PL 916/2015

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Renata Abreu - PTN/SP

25/03/2015

Ementa

Altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula.

Indexação

Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, serviço de radiodifusão, notificação, encerramento, prazo, outorga, serviços de telecomunicações.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/05/2016

Deferido o Requerimento n. 4.465/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.465/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 916/2015, para incluir a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 916/2015: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].”

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.

20/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.599/16/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 916/2015, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula".

06/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

08/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/15 PAG 431 COL 01.

08/04/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

09/04/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)

10/04/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2015)

22/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1107/2015.

23/04/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/06/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1107/2015, apensado, com emenda.

24/06/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta de ofício.

01/07/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

15/07/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)

•

Parecer do Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1107/2015, apensado, com emenda.

15/07/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. João Fernando Coutinho

15/07/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

16/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1107/2015 apensada.

16/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 425 COL 01, Letra A.

24/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (PRP-MA)

25/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2015)

07/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4465/2016, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Requer revisão de despacho dado ao PL 916/2015 e seu apenso PL 1107/2015, a fim de que o mesmo seja analisado também em seu mérito na CCJC.

".

23/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

24/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 98/16 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.

25/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA).

31/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)

15/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA).

16/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Juscelino Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do PL 1107/2015, apensado, com Substitutivo.

17/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/06/2016)

29/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

10/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Juscelino Filho, pelo Deputado Jefferson Campos.

•

Encerrada a Reunião em virude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

23/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Discutiu a Matéria a Dep. Renata Abreu (PTN-SP).

23/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Discutiram a Matéria: Dep. Renata Abreu (PTN-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).

•

Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, assegura a inscrição do Deputado Felipe Maia.

23/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerra reunião em virtude do início da Ordem do Dia da Câmra dos Deputados.

•

Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados

•

Encerrada a Reunião em virtude da Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.

•

Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário do Congressso Nacional.

24/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Designado Relator Substituto, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

•

O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer, apresentado em 16/06/2016, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Juscelino Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do PL 1107/2015, apensado, com Substitutivo.

24/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto

•

Parecer do Relator Substituto, Dep. Luiz Couto (PT-PB), que acatou, na íntegra, o Parecer do Relator anteriormente designado, Dep. Juscelino Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do PL 1107/2015, apensado, com Substitutivo.

24/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

26/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/08/16 PÁG 57 COL 01, Letra B.

31/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 01/09/2016)

19/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

23/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1447/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

26/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1107/2015 apensada.

14/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).

18/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

20/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.599/16/SGM-P.

04/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do PL 1.107/15 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

11/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 916/2015 Emendas apresentadas

PL 916/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/04/2015

23/05/2016

PL 916/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 916/2015

Parecer do Relator

25/05/2016

Juscelino Filho

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA).

SBT 1 CCJC => PL 916/2015

Substitutivo

25/05/2016

Juscelino Filho

Altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula.

PRL 2 CCJC => PL 916/2015

Parecer do Relator

15/06/2016

Juscelino Filho

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA).

SBT 2 CCJC => PL 916/2015

Substitutivo

15/06/2016

Juscelino Filho

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para instituir como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula.

PRL 3 CCJC => PL 916/2015

Parecer do Relator

16/06/2016

Juscelino Filho

SBT 3 CCJC => PL 916/2015

Substitutivo

16/06/2016

Juscelino Filho

Altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula.

PAR 1 CCJC => PL 916/2015

Parecer de Comissão

24/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do PL 1107/2015, apensado, com Substitutivo.

PRL 5 CCJC => PL 916/2015

Parecer do Relator

24/08/2016

Luiz Couto

SBT 4 CCJC => PL 916/2015

Substitutivo

24/08/2016

Luiz Couto

Substitutivo do Relator Substituto.

SBT-A 1 CCJC => PL 916/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

25/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 916/205.

RDF 1 CCJC => PL 916/2015

Redação Final

14/10/2016

Antonio Bulhões

PARF 1 CCJC => PL 916/2015

Parecer de Comissão para Redação Final

18/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator Substituto, Dep. Luiz Couto (PT-PB), que acatou, na íntegra, o Parecer do Relator anteriormente designado, Dep. Juscelino Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do PL 1107/2015, apensado, com Substitutivo.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCTCI => PL 916/2015

Parecer do Relator

09/06/2015

Fernando Monteiro

Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1107/2015, apensado, com emenda.

PAR 1 CCTCI => PL 916/2015

Parecer de Comissão

15/07/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1107/2015, apensado, com emenda.

PRL 2 CCTCI => PL 916/2015

Parecer do Relator

15/07/2015

João Fernando Coutinho

Parecer do Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1107/2015, apensado, com emenda.

PL 916/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4465/2016 => PL 916/2015

Requerimento de Redistribuição

12/05/2016

Renata Abreu

Requer revisão de despacho dado ao PL 916/2015 e seu apenso PL 1107/2015, a fim de que o mesmo seja analisado também em seu mérito na CCJC.