| PFC 10/2003 | |||||||||||||||||||||
| Proposta de Fiscalização e Controle | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Luiz Bittencourt - PMDB/GO | 14/05/2003 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Propõe que esta Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, fiscalize denúncias em relação aos procedimentos administrativos das Empresas Administradoras de Cartões de Crédito. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
| 04/06/2003 | Numere-se, publique-se e encaminhe-se à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 15/06/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Aprovado o Relatório Final contra os votos dos Deputados José Carlos Araújo, Silvio Costa, Iracema Portella, Otoniel Lima, Carlinhos Almeida, Eli Correa Filho, Ricardo Izar, César Halum e Walter Ihoshi, apresentou voto em separado o Deputado Vilalba. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 14/05/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO). | ||||||||||||||||||||
| 04/06/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Numere-se, publique-se e encaminhe-se à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à CCP. | ||||||||||||||||||||
| 05/06/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/06/2003. | ||||||||||||||||||||
| 06/06/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CDCMAM. | ||||||||||||||||||||
| 09/06/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDCMAM. | ||||||||||||||||||||
| 12/06/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Renato Cozzolino | ||||||||||||||||||||
| 18/08/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento de correspondência da ABECS 043/2003 - com a relação dos diretores responsáveis nas instituições financeiras pela emissão de cartões de crédito. | ||||||||||||||||||||
| 09/10/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório Prévio pelo Dep. Renato Cozzolino | ||||||||||||||||||||
| • | pela implementação, nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Avaliação apresentado. | ||||||||||||||||||||
| 15/10/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10: | ||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Daniel Almeida. | ||||||||||||||||||||
| 16/10/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Renato Cozzolino | ||||||||||||||||||||
| 17/10/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório Prévio pelo Dep. Renato Cozzolino | ||||||||||||||||||||
| • | Relatório Prévio, Dep. Renato Cozzolino, pela implementação, com emenda. | ||||||||||||||||||||
| • | Prazo de vista encerrado. | ||||||||||||||||||||
| 22/10/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09: | ||||||||||||||||||||
| • | Retirada de pauta de Ofício | ||||||||||||||||||||
| 05/11/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09: | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio | ||||||||||||||||||||
| 01/12/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do of. 343/03 da Consultoria Legislativa designando dois consultores para assessorarem o relator no exame da PFC 10/2003. | ||||||||||||||||||||
| 23/12/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento do OF-TP n° 528-A/03, ao Presidente do Banco do Brasil solicitando as informações elencadas no Relatório Prévio. |
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| • | Encaminhamento do OF-TP n° 529/03, ao Presidente do IRB-Seguros, solicitando as informações elencadas no Relatório Prévio. | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento do OF-TP n° 530/03, ao Secretário de Direito Econômico, solicitando as informações elencadas no Relatório Prévio. | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento do OF-TP n° 531/03, ao Presidente da Caixa Econômica Federal, solicitando as informações elencadas no Relatório Prévio. | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento do OF-TP n° 527/03, ao Secretário da Receita Federal, solicitando as informações elencadas no Relatório Prévio. | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento do OF-TP n° 528/03, ao Presidente do Banco Central, solicitando as informações elencadas no Relatório Prévio. | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento do OF-TP n° 533/03, ao Procurador Geral da República, solicitando providências elencadas no Relatório Prévio. | ||||||||||||||||||||
| 26/01/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício Diret-2004/115, do Diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil, em resposta ao OF-TP n° 532/03 | ||||||||||||||||||||
| 02/02/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício SRF/Gabin n° 215, do Secretário da Receita Federal, em resposta ao OF-TP n° 527/03 | ||||||||||||||||||||
| 13/02/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício n° 66/2004/CAIXA, do Presidente da Caixa Econômica Federal, em resposta ao OF-TP n° 531/03 | ||||||||||||||||||||
| 16/02/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício Pres. 0122/04, do Presidente em exercício do Banco do Brasil, em resposta ao OF-TP n° 528A/03 | ||||||||||||||||||||
| 04/03/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício Diret-2004/320 do Banco Central do Brasil reportando-se ao Of. TP 532/03 | ||||||||||||||||||||
| 12/05/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento do Of. Pres. n° 55/04 ao Presidente do TCU, solicitando providências elencadas no Relatório Prévio. | ||||||||||||||||||||
| 25/05/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Documentação referente ao Processo TC-000.632/92-9 recebida com o Aviso 1221-GP/TCU | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Aviso n° 1221-GP/TCU, em resposta ao Of. Pres. n° 55/04 | ||||||||||||||||||||
| 27/05/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento do OF. 86/2004 - S ao relator, Renato Cozzolino com cópia do aviso do TCU | ||||||||||||||||||||
| 23/06/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Of. PGR/GAB/678 encaminhando cópia do parecer exarado pela 3ª câmara de Coordenação e Revisão da PGR | ||||||||||||||||||||
| 29/06/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento do OF-TP 092 ao Dep. Luiz Bittencourt com cópia do Of. PGR/GAB/678 em atenção ao ofício 533/2004 | ||||||||||||||||||||
| 01/07/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento do Of. 134/2004-S ao dep. Renato Cozzolino com cópia da solicitação feita à PGR | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento do Of. 135/2004 - S ao Sr. Luiz Bittencourt com cópia da solicitação feita à PGR | ||||||||||||||||||||
| 28/04/2005 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício n° 386/2005 3ª Câmara, do Ministério Público federal , em resposta ao OF-TP n° 533/03 | ||||||||||||||||||||
| 24/05/2005 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento do Of. Sec. n° 131/2005 ao Relator, Deputado Renato Cozzolino, com cópia do Of. n° 386/2005 do Ministério Público Federal | ||||||||||||||||||||
| 07/07/2005 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento do Of. Pres. 231/05 à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça reiterando o OF-TP n° 527/03 | ||||||||||||||||||||
| 19/07/2005 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento do Of.Pres. 232/05, ao Presidente do IRB-Resseguros S.A, reiteirando a solicitação das informações elencadas no Relatório Prévio. | ||||||||||||||||||||
| 21/07/2005 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento do Of. Sec. 247/2005 ao relator Dep. Renato Cozzollino encaminhando cópia do processo TC 000.632/92-9 do Banco do Brasil | ||||||||||||||||||||
| 01/08/2005 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Of.Pres. 140/05, do IRB-Brasil Resseguros S.A , em resposta ao OF-TP n° 529/03, reiterado pelo Of. Pres. n° 140/05. | ||||||||||||||||||||
| 03/08/2005 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento do Of. Sec. n° 185/2005 ao Relator, Deputado Renato Cozzolino, com cópia do Of. n° 140/2005 do IRB-Brasil Resseguros S.A. | ||||||||||||||||||||
| 20/12/2005 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício n° 5996/2005/SDE/GAB, do Ministério da Justiça, em resposta ao OF-TP n° 530/03, reiterado pelo Of. Pres. n° 231/05 | ||||||||||||||||||||
| 17/01/2006 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento do Of. Sec 002/2005 ao relator Renato Cozzolino, encaminhando cópia do Of. 5996/2005/SCE/GAB do DPDC | ||||||||||||||||||||
| 16/08/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA) | ||||||||||||||||||||
| 01/04/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||
| 24/04/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE) | ||||||||||||||||||||
| 18/03/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||
| 13/04/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) | ||||||||||||||||||||
| 10/03/2010 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||
| 23/03/2010 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) | ||||||||||||||||||||
| 17/03/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem manifestação. | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP) | ||||||||||||||||||||
| 27/04/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Roberto Santiago | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), propondo o encaminhamento de cópia deste relatório para: 1) o relator na CCJC do Projeto de Lei Complementar nº 106/2007, de autoria da Comissão de Legislação Participativa; 2) para o Ministério Público, a fim de que verifique se os órgãos do Poder Executivo responsáveis pela regulação e fiscalização do Sistema Financeiro estão cumprindo as suas funções no que se refere ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestada em sua súmula 283, de que as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras; e 3) a criação de grupo de trabalho no âmbito desta Comissão para tratamento dos itens "b", "c" e "d" do relatório final que se referem aos juros abusivos, tarifas cobradas pelos cartões de crédito e estudo mais aprofundado do documento elaborado pelo Banco Central, pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. | ||||||||||||||||||||
| 04/05/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado César Halum. | ||||||||||||||||||||
| 09/05/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||
| 10/05/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE). | ||||||||||||||||||||
| 11/05/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Retirada de pauta a requerimento de deputado Vilalba aprovado pelo Plenário | ||||||||||||||||||||
| 23/05/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 33/2011, pelo Deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), que: "Requer a realização de uma audiência pública para tratar da PFC 10 de 2003 ' Que propõe que esta Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, Fiscalize denúncias em relação aos procedimentos administrativos das Empresas Administradoras de Cartão de Crédito". | ||||||||||||||||||||
| 25/05/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 33/2011 do Sr. Walter Ihoshi que requer a realização de uma audiência pública para tratar da PFC 10 de 2003 " Que propõe que esta Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, Fiscalize denúncias em relação aos procedimentos administrativos das Empresas Administradoras de Cartão de Crédito. | ||||||||||||||||||||
| 25/05/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Retirada de pauta pelo Relator em virtude de aprovação do Requerimento nº 33/11, que propõe realização de Audiência Pública. | ||||||||||||||||||||
| 08/06/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Realização da Audiência pública para tratar da PFC 10/2003 | ||||||||||||||||||||
| 15/06/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Vilalba (PRB-PE), Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Ricardo Izar (PV-SP), Dep. Dr. Francisco Araújo (PSL-RR), Dep. Gean Loureiro (PMDB-SC), Dep. Ana Arraes (PSB-PE), Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), Dep. César Halum (PPS-TO), Dep. Reguffe (PDT-DF), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), Dep. Carlinhos Almeida (PT-SP), Dep. Weliton Prado (PT-MG) e Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA). | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Relatório Final contra os votos dos Deputados José Carlos Araújo, Silvio Costa, Iracema Portella, Otoniel Lima, Carlinhos Almeida, Eli Correa Filho, Ricardo Izar, César Halum e Walter Ihoshi, apresentou voto em separado o Deputado Vilalba. | ||||||||||||||||||||
| 28/06/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à presidência o Of. 210/2011 solicitando a publicação da proposição | ||||||||||||||||||||
| 25/08/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento das Notas Taquigráficas da Audiência Pública realizada em 08/06/2011 | ||||||||||||||||||||
| 30/08/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||
| 09/09/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 10/09/11, PÁG 49061 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||
| 13/09/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | A ser encaminhado o Of. 329/11 ao Presidente da Câmara para que envie os autos da PFC ao Ministério Público da União | ||||||||||||||||||||
| • | A ser encaminhado o Of. 330/11 à CCJR para que os autos sejam entregues ao relator da PLP 106/2007, conforme relatório final. | ||||||||||||||||||||
| 18/10/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Of 1743/11/SGM-P com o despacho dos autos ao Min. Publico em 14/10/2011 através do Of. 1742/11/SGM-P | ||||||||||||||||||||
| 31/10/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido Ofício PGR/GAB/Nº 1475/2011, da Procuradoria-Geral da República, que acusa o recebimento do Ofício nº 1742/2011 e informa sua remessa à consideração do Subprocurador-Geral da República Antonio Carlos Fonseca da Silva, Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (consumidor e ordem econômica). | ||||||||||||||||||||
| 16/11/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Ofício 1475/2011: "Encaminhe-se, por cópia à Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se". | ||||||||||||||||||||
| 25/11/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | À CDC o Ofício n.º 1933/2011/SGM/P, de 16/11/2011, encaminhando, em anexo, o Ofício PGR/GAB/N 475, de 26/10/2011, do Procurador-Geral da República. | ||||||||||||||||||||