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PL 990/2003
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edson Duarte - PV/BA, Deley - PV/RJ, Jovino Cândido - PV/SP e outros 14/05/2003
Ementa
Revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, extinguindo a pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares.
Indexação
Alteração, lei federal, revogação, pena de reclusão, crime, manifestação, impedimento, funcionamento, instalação nuclear, transporte, material nuclear.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2003 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP)
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia (CME) 09/10/2003 -
Parecer Vencedor, Dep. Luiz Carlos Santos, pela rejeição.


15/10/2003 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Fernando Ferro e Mauro Passos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 09/12/2014 -
Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
14/05/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Edson Duarte e outros
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
22/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 05 03 PAG 22438 COL 02.
23/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
28/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designada Relatora, Dep. Rose de Freitas
15/08/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas, pela aprovação.
27/08/2003 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Marcello Siqueira.
01/09/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo de vista encerrado.
03/09/2003 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Rejeição do parecer da Relatora, designado Relator do Vencedor, Dep. Luiz Carlos Santos.
09/10/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Parecer Vencedor, Dep. Luiz Carlos Santos, pela rejeição.
15/10/2003 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Fernando Ferro e Mauro Passos
24/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
28/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
15/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
19/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo.
21/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de vista encerrado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 171 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
19/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1336/2011.
13/06/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7970/2013, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de reconstituição de proposições".
24/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 7.970/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro as reconstituições dos Projetos de Lei n. 2.522/1989, n. 823/1991, n. 887/1991, n. 1.919/1991, n. 3.339/1992, n. 2.433/1996, n. 2.925/1997, n. 63/1999, n. 544/1999, n. 2.548/2000, n. 3.028/2000, n. 3.723/2000, n. 3.984/2000, n. 4.135/2001, n. 4.448/2001, n. 4.637/2001, n. 5.077/2001, n. 5.246/2001, n. 6.763/2002, n. 6.928/2002, n. 536/2003, n. 990/2003, n. 1.059/2003, n. 1.222/2003, n. 1.280/2003, n. 1.393/2003, n. 2.443/2003, n. 3.041/2004, n. 3.369/2004, n. 3.730/2004, n. 4.589/2004, n. 5.428/2005, n. 5.583/2005, n. 5.844/2005, n. 6.504/2006, n. 6.583/2006, n. 7.076/2006, n. 7.368/2006, n. 256/2007, n. 586/2007, n. 2.257/2007, n. 3.377/2008, n. 4.142/2008, n. 4.186/2008, n. 608/2011, n. 2.301/2011. Reconstituições dos Projetos de Lei Complementar n. 276/1990, n. 149/2004 e do Projeto de Resolução. 52/2003, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
02/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC, o projeto reconstituído.
14/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 15/10/14, PÁG 512 COL 01, Letra A.
05/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR)
09/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR).
• Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 213/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer o desarquivamento de Proposições".
09/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 352/2015, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-352/2015.
26/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 678/2015, pelo Deputado Deley (PTB-RJ), que: "Desarquivamento de Proposiçoes".
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-678/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 240/2019, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer o desarquivamento das proposições de autoria e coautoria, do Deputado Gonzaga Patriota  (PSB/PE)".
• Apresentação do Requerimento n. 200/2019, pela Deputadoa Daniel Almeida PCdoB, que:"Requer o desarquivamento de proposições".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.
20/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP)
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 990/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2003 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
PL 990/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PL 990/2003 Parecer do Relator 09/12/2014 Rosane Ferreira Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 990/2003 Substitutivo 09/12/2014 Rosane Ferreira Acrescenta parágrafo único ao art. 27 da Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, que "dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências".
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRV 1 CME => PL 990/2003 Parecer Vencedor 09/10/2003 Luiz Carlos Santos Parecer Vencedor, Dep. Luiz Carlos Santos, pela rejeição.
PAR 1 CME => PL 990/2003 Parecer de Comissão 15/10/2003 Comissão de Minas e Energia Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Fernando Ferro e Mauro Passos.
Parecer Vencedor, Dep. Luiz Carlos Santos, pela rejeição.
PL 990/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7970/2013 => PL 63/1999 Requerimento de Reconstituição de proposição 13/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Requerimento de reconstituição de proposições
REQ 213/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Gonzaga Patriota Requer o desarquivamento de Proposições.
REQ 352/2015 => PL 990/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Daniel Almeida Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 678/2015 => PL 937/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 26/02/2015 Deley Desarquivamento de Proposiçoes.
REQ 200/2019 => PL 990/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Daniel Almeida Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 240/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Gonzaga Patriota Requer o desarquivamento das proposições de autoria e coautoria, do Deputado Gonzaga Patriota  (PSB/PE).