PEC 58/2003

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Henry - PPB/MT

14/05/2003

Ementa

Dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira.

Explicação da Ementa

Altera a Constituição Federal de 1988, inclui o artigo 90 no ADCT.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/11/2006

Deferido o REQ 4362/06, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 07/11/06 PÁG 49217 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (18)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (11)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Pedro Henry (PPB-MT).

27/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

28/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

28/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/2003 PÁG 23681 COL 02.

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Edmar Moreira

27/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela admissibilidade.

13/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Ibrahim Abi-Ackel e José Eduardo Cardozo.

15/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de vista encerrado.

29/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator Substituto, Dep. Ibrahim Abi-Ackel.

•

Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela admissibilidade, com substitutivo.

29/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

06/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

25/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

25/05/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC05803.

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/05/2004

26/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/05/04, Pag 24731 Col 01, Letra a.

27/05/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)

16/06/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Prorrogação de prazo para recebimento de emendas, até 22/6/2004.

22/06/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.

07/07/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pela PEC05803 e outros

20/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ nº 2018/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.

14/09/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ nº 2152/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.

24/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ nº 2152/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.

27/10/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2003, que "dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira".

03/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ nº 2234/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. DCD 11 11 04 PÁG 48325 COL 02.

17/11/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC05803, pelo Dep. Luis Carlos Heinze

•

Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela aprovação desta, nos termos do SBT 1 CCJC, e pela rejeição da EMC 1/2004 PEC05803.

30/11/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento.

09/03/2005

Plenário (PLEN)

•

06/04/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 2725/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.

18/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ nº 2330/04, "ad referendum" do Plenário.

•

Deferido o REQ nº 2560/05, "ad referendum" do Plenário.

03/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ nº 2725/05, "ad referendum" do Plenário.

03/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ nº 2815/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.

31/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 2915/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.

07/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ nº 2815/05, "ad referendum" do Plenário.

14/06/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ nº 2967/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.

07/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ nº 2915/05, "ad referendum" do Plenário.

•

Deferido o REQ nº 2967/05, "ad referendum" do Plenário.

01/08/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ nº 3116/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.

18/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ nº 3116/05, "ad referendum" do Plenário.

24/08/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ nº 3202/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.

25/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ nº 3202/05, "ad referendum" do Plenário.

21/09/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3277/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.

21/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3277/05, "ad referendum" do Plenário.

17/10/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3344/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. DCD 18 10 05 PÁG 50185 COL 01.

17/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3344/05, "ad referendum" do Plenário.

17/11/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3429/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.

18/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3429/05, "ad referendum" do Plenário.
DCD 22 11 05 PAG 56038 COL 01.

15/12/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3522/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.

15/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3522/05, "ad referendum" do Plenário.

14/03/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3745/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.

17/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3745/06, "ad referendum" do Plenário.
DCD 18 03 06 PÁG 13089 COL 01.

28/06/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4166/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.

29/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 4166/06, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 30/06/06 PÁG 32856 COL 01

01/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento.

03/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 4362/06, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 07/11/06 PÁG 49217 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 25 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 353, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Henry, que solicita o desarquivamento de proposição.

19/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-353/2007.
DCD 20 04 07 PAG 17842 COL 01

30/03/2009

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 31/03/09 PÁG 10265 COL 02.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

18/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER