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PEC 58/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Henry - PPB/MT 14/05/2003
Ementa
Dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988, inclui o artigo 90 no ADCT.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, convalidação, alienação, Estados, terras, União Federal, faixa de fronteira, comprovação, função social da propriedade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
03/11/2006
Deferido o REQ  4362/06, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 07/11/06 PÁG 49217 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (18)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (11) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Pedro Henry (PPB-MT).
27/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
28/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
28/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/2003 PÁG 23681 COL  02.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Edmar Moreira
27/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela admissibilidade.
13/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Ibrahim Abi-Ackel e José Eduardo Cardozo.
15/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de vista encerrado.
29/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator Substituto, Dep. Ibrahim Abi-Ackel.
• Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela admissibilidade, com substitutivo.
29/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/05/2004 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
25/05/2004 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
25/05/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC05803.
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/05/2004
26/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/05/04, Pag 24731 Col 01, Letra a.
27/05/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)
16/06/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Prorrogação de prazo para recebimento de emendas, até 22/6/2004.
22/06/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
07/07/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pela PEC05803   e outros
20/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ nº 2018/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
14/09/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ nº 2152/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
24/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ nº 2152/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
27/10/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2003,  que "dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira".
03/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ nº 2234/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. DCD 11 11 04 PÁG 48325 COL 02.
17/11/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC05803, pelo Dep. Luis Carlos Heinze
• Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela aprovação desta, nos termos do SBT 1 CCJC, e pela rejeição da EMC 1/2004 PEC05803.
30/11/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento.
09/03/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2003,  que "dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira". e outros
06/04/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 2725/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
18/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ nº 2330/04, "ad referendum" do Plenário.
• Deferido o REQ nº 2560/05, "ad referendum" do Plenário.
03/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ nº 2725/05, "ad referendum" do Plenário.
03/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ nº 2815/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
31/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 2915/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
07/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ nº 2815/05, "ad referendum" do Plenário.
14/06/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ nº 2967/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ nº 2915/05, "ad referendum" do Plenário.
• Deferido o REQ nº 2967/05, "ad referendum" do Plenário.
01/08/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ nº 3116/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
18/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ nº 3116/05, "ad referendum" do Plenário.
24/08/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ nº 3202/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
25/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ nº 3202/05, "ad referendum" do Plenário.
21/09/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3277/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
21/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3277/05, "ad referendum" do Plenário.
17/10/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3344/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. DCD 18 10 05 PÁG 50185 COL 01.
17/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3344/05, "ad referendum" do Plenário.
17/11/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3429/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
18/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3429/05, "ad referendum" do Plenário.
DCD 22 11 05 PAG 56038 COL 01.
15/12/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3522/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
15/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3522/05, "ad referendum" do Plenário.
14/03/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3745/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
17/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3745/06, "ad referendum" do Plenário.
DCD 18 03 06 PÁG 13089 COL 01.
28/06/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4166/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
29/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 4166/06, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 30/06/06 PÁG 32856 COL 01
01/11/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento.
03/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ  4362/06, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 07/11/06 PÁG 49217 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 25 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 353, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Henry, que solicita o desarquivamento de proposição.
19/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-353/2007.
DCD 20 04 07 PAG 17842 COL 01
30/03/2009 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 31/03/09 PÁG 10265 COL 02.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 58/2003    Emendas apresentadas
PEC 58/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/05/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PEC 58/2003    Pareceres apresentados
PEC 058/03 - ALIENAÇÃO DE TERRAS ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC05803 => PEC 58/2003 Parecer do Relator 17/11/2004 Luis Carlos Heinze Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela aprovação desta, nos termos do SBT 1 CCJC, e pela rejeição da EMC 1/2004 PEC05803.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PEC 58/2003 Parecer de Comissão 29/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela admissibilidade, com substitutivo.
PRL 1 CCJC => PEC 58/2003 Parecer do Relator 29/04/2004 Ibrahim Abi-Ackel Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela admissibilidade, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PEC 58/2003 Substitutivo 29/04/2004 Ibrahim Abi-Ackel
PEC 58/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2018/2004 => PEC 58/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 07/07/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2003,  que "dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira". Solicita prorrogação do prazo da Comissão  para proferir parecer à PEC 58/A, de 2003
REQ 2152/2004 => PEC 58/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 14/09/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à P Solicita prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer à PEC 58-A, de 2003.
REQ 2234/2004 => PEC 58/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 27/10/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2003,  que "dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira".  Solicita prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer à PEC 58/A, de 2003.
REQ 2330/2004 => PEC 58/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 30/11/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2003,  que "dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira". Requer prorrogação do prazo da Comissão por 20 sessões. Em 24/11/04.
REQ 2560/2005 => PEC 58/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 09/03/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2003,  que "dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira". Solicita prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer à PEC 58-A de 2003.
REQ 2725/2005 => PEC 58/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 06/04/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2003,  que "dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira". Solicita prorrogação do prazo da comissão para proferir Parecer à PEC 58-A, de 2003.
REQ 2815/2005 => PEC 58/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 03/05/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2003,  que "dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira". Solicita prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer à PEC 58-A/03.
REQ 2915/2005 => PEC 58/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 31/05/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2003,  que "dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira". Solicita prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer a PEC 58-A, de 2003.
REQ 2967/2005 => PEC 58/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 14/06/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2003,  que "dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira". Solicita prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer à PEC 58/A, de 2003.
REQ 3116/2005 => PEC 58/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 01/08/2005 João Grandão - Presidente da PEC05803 Solicitação de prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer à PEC 58/A de 2003.
REQ 3202/2005 => PEC 58/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 24/08/2005 João Grandão - Presidente da PEC05803 Solicita prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer à PEC 58/A, de 2003.
REQ 3277/2005 => PEC 58/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 21/09/2005 João Grandão - Presidente da CESP PEC 58/2003 Solicita prorrogação do prazo da Comissão por mais 20 sessões.
REQ 3344/2005 => PEC 58/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 14/10/2005 João Grandão - Presidente da CE PEC 58/03 Solicita prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer à PEC 58/2003
REQ 3429/2005 => PEC 58/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 17/11/2005 João Grandão - Presidente da CESP PEC 58/2003 Solicita prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer à PEC 58/A, de 2003.
REQ 3522/2005 => PEC 58/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 15/12/2005 João Grandão Solicita prorrogacao do prazo da Comissao para proferir parecer a PEC 58-A, de 2003.
REQ 3745/2006 => PEC 58/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 14/03/2006 João Grandão-Pres. da CESP PEC 58/03 Solicita prorrogação da Comissão Especial.
REQ 4166/2006 => PEC 58/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 28/06/2006 João Grandão - Presidente da CE PEC 58/03 Solicita prorrogação de prazo.
REQ 4362/2006 => PEC 58/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 01/11/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2003,  que "dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira". Solicita prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer à PEC 58/A, de 2003.