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PL 988/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Santana - PT/RJ 14/05/2003
Ementa
Modifica o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para destinar recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para ações de combate à fome.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, percentual, receita, arrecadação, multa, infração, trânsito, combate, fome, depósito, mês, valor, Fundo de combate e Erradicação da Pobreza, Programa Fome Zero.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2003 Às Comissões de Viação e Transportes,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 988/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Santana (PT-RJ).
23/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
28/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
28/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 03 PAG 23725 COL 02.
05/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota
06/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003
16/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela rejeição.
27/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista à Deputada Telma de Souza.
01/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de vista encerrado.
03/12/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Carlos Santana
11/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 12/12/03 PAG 68752 COL 02, Letra A.
13/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 14/02/04 Pag 6083 Col 02.
20/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 988/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 01.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 22
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 185, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Santana, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-185/2007.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 988/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/05/2003 Às Comissões de Viação e Transportes,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
PL 988/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 988/2003 Parecer do Relator 20/08/2003 Gonzaga Patriota Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 988/2003 Parecer de Comissão 03/12/2003 Comissão de Viação e Transportes Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Carlos Santana.
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela rejeição.