PL 985/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5460/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maria do Rosário - PT/RS

14/05/2003

Ementa

Acrescenta o parágrafo único ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Explicação da Ementa

Inclui na aplicação de pena de reclusão quem efetuar ou favorecer a produção, transmissão ou divulgação via Internet de imagem criada por computação gráfica, contendo cena erótica ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Indexação

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, pena de reclusão, crime, favorecimento, produção, distribuição, transmissão, filme, fotografia, imagem, criação, utilização, computador, pornografia, sexo, vítima, criança, adolescente, divulgação, (INTERNET), meio eletrônico.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

21/05/2003

Apense-se ao PL-5460/2001.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR.
DCD 31 07 03 PAG 35662 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).

21/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-5460/2001.

22/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 05 03 PAG 22435 COL 01.

30/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR.
DCD 31 07 03 PAG 35662 COL 02.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-70/2007
DCD 15 03 07 PAG 9970 COL 01..

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 985/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/05/2003

Apense-se ao PL-5460/2001.