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PRL 1 CCJC => PL 6132/1990
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 6132/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moroni Torgan - PFL/CE 02/06/1993
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Tramitação
Data Andamento
02/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Moroni Torgan
Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.