Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, em Brasília, em 5 de setembro de 2001.
| PAR 1 CREDN => MSC 5/2002 | ||||||||||||||||
| Parecer de Comissão | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| MSC 5/2002 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion | 14/05/2003 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Aprovado o Parecer. Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, em Brasília, em 5 de setembro de 2001. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 14/05/2003 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion | |||||||||||||||