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PL 981/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PFL/RJ 13/05/2003
Ementa
Modifica dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Explicação da Ementa
Exige que a realização de investigação de desaparecimento de crianças e adolescentes seja procedida imediatamente após a sua notificação aos órgãos competentes, seguida de comunicação e fornecimento dos dados pessoais do desaparecido à Polícia Rodoviária Federal, aos portos e aos aeroportos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/02/2006 Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.259, de 02 de janeiro de 2006, Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente, DECLARO, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, a PREJUDICIALIDADE dos projetos de lei nºs 981/03 que Modifica o dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, 4.586/04 que estabelece a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 18 anos e portadora de deficiência física ou mental, 6.247/05 que Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Publique-se.
DCD 10 02 06 PÁG 7692 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 981/2003 (1)
PL 4586/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
22/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 05 03 PAG 22427 COL 01.
23/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
29/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Custódio Mattos
02/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/06/2003
09/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
06/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)
17/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4586/2004.
16/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela aprovação deste, e do PL 4586/2004, apensado, com substitutivo.
17/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 20/06/2005
27/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4586/2004 apensada.
16/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 17/08/05 PÁG 40098 COL 01, Letra A.
20/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Robson Tuma (PFL-SP)
21/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2005)
03/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.259, de 02 de janeiro de 2006, Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente, DECLARO, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, a PREJUDICIALIDADE dos projetos de lei nºs 981/03 que Modifica o dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, 4.586/04 que estabelece a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 18 anos e portadora de deficiência física ou mental, 6.247/05 que Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Publique-se.
DCD 10 02 06 PÁG 7692 COL 01.
16/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).
24/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
10/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13218 COL 01. REP: DCD 28 03 06 PAG 15399 COL 02.