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PLP 44/2003

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nelson Bornier - PSB/RJ

14/05/2003

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, para acrescentar as atividades de "Administradoras de Ticket Vale Refeição, Ticket Vale Alimentação, Ticket Vale Remédios, Ticket Vale Farmácia, Ticket Vale Combustível, bem com de outros Vale Tickets", como Prestadora de Serviço, sujeita ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS).

Indexação

Alteração, decreto lei federal, inclusão, lista de serviços, incidência, (ISS), administração, vale refeição, vale alimentação, vale remédio, combustível, base de cálculo, cobrança, município, sede, empresa, adquirente, estabelecimento comercial, recebimento, taxa de administração.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/05/2003

Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivamento do PLP 44/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 13/08/04 Pág 34828 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Nelson Bornier (PSB-RJ).

23/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)

26/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/05/2003.

27/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

•

Designado Relator, Dep. Carlos Willian

11/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Willian

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

17/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Antonio Cambraia, Francisco Dornelles e José Pimentel.

19/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de vista encerrado.

24/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Félix Mendonça e Carlos Willian

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. José Pimentel

25/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. José Pimentel

26/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel

•

Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel

•

Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. José Pimentel

•

Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

01/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Willian

01/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

17/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães

30/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roberto Magalhães

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.

14/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.

26/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

01/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP.

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

01/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/06/04, Pag 26740 Col 01, Letra A. DCD 05/06/04 PÁG 26740 COL 01.

25/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões). DCD 26/06/04 Pag 29914 Col 01.

02/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

03/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PLP 44/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI. DCD 13/08/04 Pág 34828 Col 01.

16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Mem. 305

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 44/2003    Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/05/2003

Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)

PLP 44/2003    Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PLP 44/2003

Parecer do Relator

30/04/2004

Roberto Magalhães

Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.

CVO 1 CCJC => PLP 44/2003

Complementação de Voto

14/05/2004

Roberto Magalhães

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.

PAR 1 CCJC => PLP 44/2003

Parecer de Comissão

26/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CFT => PLP 44/2003

Voto em Separado

11/09/2003

Carlos Willian

Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

PRV 1 CFT => PLP 44/2003

Parecer Vencedor

26/09/2003

José Pimentel

Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

PAR 1 CFT => PLP 44/2003

Parecer de Comissão

01/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Willian. Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.