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PRL 1 CCJC => REC 4/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
REC 4/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Cardoso - PSB/RJ 14/05/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pelo não provimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
14/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Alexandre Cardoso
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pelo não provimento.