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PLP 42/2003
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Bornier - PSB/RJ 14/05/2003
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e pela Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, acrescentando ao item nº 96 da sua lista de serviços Instituição Financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Explicação da Ementa
Acrescenta à lista de serviços do ISS as agências de venda de seguros em geral, planos de saúde, planos de previdência privada, cartões de crédito, bem como a venda de outros produtos em que a instituição o faça através de agências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Nelson Bornier (PSB-RJ).
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
22/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CFT.
23/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
26/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/05/2003.
27/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Carlos Willian
11/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Willian
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
17/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Antonio Cambraia, Francisco Dornelles e José Pimentel.
19/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de vista encerrado.
24/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Félix Mendonça e Carlos Willian
• Designado Relator do Vencedor, Dep. José Pimentel
26/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel
• Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. José Pimentel
• Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
01/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Willian
01/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJR.
01/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
17/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas
27/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sigmaringa Seixas
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 356 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER