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PLP 42/2003
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Bornier - PSB/RJ 14/05/2003
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e pela Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, acrescentando ao item nº 96 da sua lista de serviços Instituição Financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Explicação da Ementa
Acrescenta à lista de serviços do ISS as agências de venda de seguros em geral, planos de saúde, planos de previdência privada, cartões de crédito, bem como a venda de outros produtos em que a instituição o faça através de agências.
Indexação
Alteração, decreto-lei federal, inclusão, lista de serviços, incidência, (ISS), agência, venda, seguros, plano de saúde, previdência privada, cartão de crédito, intermediário, instituição financeira, cliente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Nelson Bornier (PSB-RJ).
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
22/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CFT.
23/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
26/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/05/2003.
27/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Carlos Willian
11/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Willian
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
17/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Antonio Cambraia, Francisco Dornelles e José Pimentel.
19/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de vista encerrado.
24/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Félix Mendonça e Carlos Willian
• Designado Relator do Vencedor, Dep. José Pimentel
26/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel
• Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. José Pimentel
• Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
01/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Willian
01/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJR.
01/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
17/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas
27/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sigmaringa Seixas
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 356 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 42/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PLP 42/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 42/2003 Parecer do Relator 27/12/2006 Sigmaringa Seixas Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (pendente de análise)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CFT => PLP 42/2003 Voto em Separado 11/09/2003 Carlos Willian Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
PRV 1 CFT => PLP 42/2003 Parecer Vencedor 26/09/2003 José Pimentel Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CFT => PLP 42/2003 Parecer de Comissão 01/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Willian.
Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.