SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.020, DE 1999
(Apensados o PL nº 2.548/00, o PL n° 3.028/00 e o PL n° 3.061/00)
Dispõe sobre mensagens educativas sobre medicamentos genéricos na publicidade e promoção de medicamentos e em estabelecimentos de dispensação.
O Congresso Nacional decreta:
A publicidade e a promoção de medicamentos, em geral, devem conter mensagem informativa sobre o medicamento genérico.
§1º As revistas, publicações especializadas, folhetos ou quaisquer modalidades de impressos, quando contiverem qualquer forma de promoção ou publicidade de medicamentos de venda sob prescrição, devem explicitar a informação sobre a existência de medicamento genérico.
§ 2º A publicidade ou promoção de medicamentos que não estão condicionados à venda sob prescrição, em qualquer modalidade de mídia, deve emitir mensagem educativa e a informação da existência do respectivo medicamento genérico.
O estabelecimento autorizado a dispensar medicamento é obrigado a afixar, em local visível ao consumidor, cartaz contendo mensagem educativa sobre medicamento genérico e a lista dos medicamentos genéricos disponíveis ao comércio.
O teor das me