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PL 980/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Murilo Zauith - PFL/MS 14/05/2003
Ementa
Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador, a fim de vedar a concessão por meio de tíquetes e vales refeição ou alimentação e de declarar a natureza não salarial da parcela paga in natura ou em espécie.
Indexação
Alteração, Lei do PAT, Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), normatização, dedução, lucro tributável,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa,  alimentação, empregado, opção, pagamento, salário in natura, inexistência, natureza salarial, incorporação, remuneração, incidência, contribuição previdenciária, Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tributos, proibição, fornecimento, vale refeição, vale alimentação, trabalhador, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
Apensados
Apensados ao PL 980/2003 (2)
PL 4722/2004; PL 6088/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Murilo Zauith (PFL-MS).
23/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
28/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
28/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 03 PAG 23724 COL 01.
29/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
30/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela rejeição.
14/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
12/08/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição.
20/10/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
14/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4722/2004. Revejo, por oportuno, o despacho oposto ao PL 980/03, para submetê-lo a apreciação do plenário, e para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, se manifeste também quanto ao mérito.
22/02/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Lupércio Ramos
27/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela rejeição deste, e do PL 4722/2004, apensado.
03/05/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
04/05/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela rejeição deste e do PL 4722/2004, apensado.
01/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
02/09/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4722/2004, apensado, com substitutivo.
28/09/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
28/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6088/2005.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 171 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 980/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/05/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
PL 980/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CTASP => PL 980/2003 Voto em Separado 14/10/2003 Rogério Silva "Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador, a fim de vedar a concessão por meio de tíquetes e vales refeição ou alimentação e de declarar a natureza não salarial da parcela paga in natura ou em espécie."
PRL 1 CTASP => PL 980/2003 Parecer do Relator 02/09/2005 Jovair Arantes Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4722/2004, apensado, com substitutivo.
PL 980/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2474/2005 => PL 980/2003 Requerimento de Desapensação 22/02/2005 Lupércio Ramos Requer a desapensação do PL nº 4.722/04 do de nº 980/03