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SBT 1 CCJC => PLP 13/2003
Substitutivo
Acessória de:
PLP 13/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Darci Coelho - PFL/TO 13/05/2003
Ementa
Substitutivo ao PLP 13/03.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
13/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Darci Coelho