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EMP 15/2015 => PL 863/2015
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 863/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Lopes - PMDB/MG 25/03/2015
Ementa
Acrescente-se ao artigo 8º da  Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, um parágrafo com a redação seguinte:
§ 12º - A contribuição de que trata o caput permanecerá com a alíquota de um por cento sobre a receita bruta para as empresas de transporte rodoviário de cargas enquadradas na classe 4930-2 da CANAE 2.0.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário n. 15/2015, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG).