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PLP 40/2015
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 367/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Brunny - PTC/MG 25/03/2015
Ementa
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis os condenados por crimes contra a mulher e por crimes hediondos.
Indexação
Alteração, Lei de Inelegibilidade, inelegibilidade, condenado, crime contra a mulher, previsão, Lei Maria da Penha, crime hediondo, condenação criminal, primeira instância, inclusão, Lei dos Crimes Hediondos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/06/2016 Deferido o Requerimento n. 4.636/2016, conforme despacho do seguinte teor: ,Defiro o Requerimento n. 4.636/2016, nos termos do art. 32, XXIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 40/2015 e aos Projetos de Lei n. 2.362/2015, 2.577/2015, 2.939/2015, 3.437/2015, 3.901/2015, 4.924/2016, 5.154/2016 e 5.461/2016 (proposição a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 4.587/2016), para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 40/2015: À CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-367/2017
Apensados
Apensados ao PLP 40/2015 (4)
PLP 194/2015; PLP 195/2015; PLP 243/2016; PLP 247/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
25/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 40/2015, pela Deputada Brunny (PTC-MG), que: "Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis os condenados por crimes contra a mulher e por crimes hediondos".
06/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
09/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/4/2015 PÁG 234 COL 01.
09/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP)
01/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-194/2015.
Apense-se a este(a) o(a) PLP-195/2015.
22/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-243/2016.
Apense-se a este(a) o(a) PLP-247/2016.
17/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
09/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4636/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".
22/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4.636/2016, conforme despacho do seguinte teor: ,Defiro o Requerimento n. 4.636/2016, nos termos do art. 32, XXIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 40/2015 e aos Projetos de Lei n. 2.362/2015, 2.577/2015, 2.939/2015, 3.437/2015, 3.901/2015, 4.924/2016, 5.154/2016 e 5.461/2016 (proposição a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 4.587/2016), para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 40/2015: À CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]
24/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o memorando nº 151/16 solicitando a devolução deste.
24/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido à CCP.
01/07/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER, com as proposições PLP-194/2015, PLP-195/2015, PLP-243/2016, PLP-247/2016 apensadas.
14/07/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
03/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PLP-367/2017.
11/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PLP-367/2017
13/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-367/2017
22/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-65/2020.
14/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do Projeto de Lei Complementar 65/2020, apensado ao PLP 40/2015, em face do arquivamento do PLP 65/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 40/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/04/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
22/06/2016 Deferido o Requerimento n. 4.636/2016, conforme despacho do seguinte teor: ,Defiro o Requerimento n. 4.636/2016, nos termos do art. 32, XXIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 40/2015 e aos Projetos de Lei n. 2.362/2015, 2.577/2015, 2.939/2015, 3.437/2015, 3.901/2015, 4.924/2016, 5.154/2016 e 5.461/2016 (proposição a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 4.587/2016), para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 40/2015: À CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]
PLP 40/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4636/2016 => PLP 40/2015 Requerimento de Redistribuição 09/06/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos.