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PL 970/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7466/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Bispo Wanderval - PL/SP

13/05/2003

Ementa

Revoga o parágrafo único do art. 59, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Explicação da Ementa

Revoga dispositivo que exige voto da maioria de dois terços dos associados em assembléia convocada para destituição de administradores e alteração do estatuto.

Indexação

Alteração, Código Civil, revogação, exigência, voto, maioria de dois terços, assembléia geral extraordinária, associação, destituição de mandato, adminsitrador, estatuto.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/07/2005

Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005, que altera os arts. 54,57,59,60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RI, a prejudicialidade deste projeto. Publique-se DCD 27/08/05 PÁG 42500 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. (Res. 17/89).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bispo Wanderval (PL-SP).

21/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-7466/2002.

22/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 05 03 PAG 22422 COL 01.

06/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005, que altera os arts. 54,57,59,60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RI, a prejudicialidade deste projeto. Publique-se DCD 27/08/05 PÁG 42500 COL 01.

01/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. (Res. 17/89).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 970/2003    Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/05/2003

Apense-se ao PL-7466/2002.

06/07/2005

Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005, que altera os arts. 54,57,59,60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RI, a prejudicialidade deste projeto. Publique-se DCD 27/08/05 PÁG 42500 COL 01.