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PL 906/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14935/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Padre João - PT/MG 25/03/2015
Ementa
Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/04/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14935/2024. DOU 29/07/24 PÁG 01 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 30/07/24 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 906/2015, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências".
06/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
07/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/15 PÁG 351 COL 01.
08/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
14/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE)
15/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2015)
28/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida à Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE)
27/05/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Parecer da Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE), pela aprovação.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE).
02/06/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pela Relatora deputada Luizianne Lins.
10/06/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
15/07/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado unanimemente o Parecer.
16/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/07/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
17/07/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)
17/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 18/07/15, PÁG 398 COL 01, Letra A.
20/07/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/07/2015)
12/08/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/10/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela aprovação.
21/10/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/10/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CAPADR, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG).
27/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
27/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ)
28/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 29/10/15 PÁG 846 COL 01, Letra B.
29/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2015)
11/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/11/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5467/2016, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Nos termos do Art. 106 do Regimento Interno, solicito a Vossa Excelência determinar a reconstituição das proposições abaixo relacionadas:".
21/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o projeto reconstituído.
21/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ)
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ).
26/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Wadih Damous
• Parecer do Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
08/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Wadih Damous, pelo Deputado Marco Maia.
• Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Padre João (PT-MG).
• Aprovado o Parecer.
09/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2017, Letra C.
14/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/11/2017).
28/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/11/2017 18:02:00. Não foram apresentados recursos.
30/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1461/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
30/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
07/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
14/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 337/2017/PS-GSE.
08/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 630/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 906/2015.
26/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14935/2024. DOU 29/07/24 PÁG 01 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 30/07/24 PÁG 01 COL 01.
06/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 774/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 906/2015, sancionado.