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PRL 1 CCJC => PL 703/1995
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 703/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edmar Moreira - PL/MG 12/05/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
12/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Edmar Moreira
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.