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MPV 672/2015
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13152/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/03/2015
Ementa
Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social para o período de 2016 a 2019.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 26/03/2015 a 31/03/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 21/04/2015.
Senado Federal: 22/04/2015 a 05/05/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/05/2015 a 08/05/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 09/05/2015.
Congresso Nacional: 25/03/2015 a 23/05/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2015 *

*Alteração do Prazo em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
25/03/2015
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13152/2015. DOU 30/07/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 290/15-PE. DOU 30/07/15 PÁG 01 COL 03.
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 998/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (115) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
25/03/2015 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
25/03/2015 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 26/03/2015 a 31/03/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 21/04/2015.
Senado Federal: 22/04/2015 a 05/05/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/05/2015 a 08/05/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 09/05/2015.
Congresso Nacional: 25/03/2015 a 23/05/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2015 *

*Alteração do Prazo em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/07/2015


*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
30/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 141-CN, de 30 de março de 2015, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 672/15 e estabelece calendário para sua tramitação.
23/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Garibaldi Alves Filho e Relator Revisor  Deputado Afonso Florence
19/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 18, de 18/5/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 672, de 24/3/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 19/5/15, Seção 1,  Página 1.
18/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 228/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 672/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 114 (cento e catorze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 25, de 2015-CN, que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original.
Recebida a Mensagem nº 67/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 672/2015.
Recebido o Parecer nº 25, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 672/2015, que  que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original.
18/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/15 PÁG 160 COL 01.
18/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
23/06/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício nº 228/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 672/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária - 20:44 - 166ª Sessão).
24/06/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Izalci (PSDB-DF).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM; e Rubens Bueno, Líder do PPS, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Retirado o pedido de verificação da votação.
Aprovado o Requerimento que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas nºs 1 a 114, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada Medida Provisória" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a Medida Provisória nº 672 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 287; não: 12; total: 299.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão das Emendas nºs 1, 11 e 15 apresentadas à Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 206. não: 179; abstenção: 4; total: 389.
Prejudicado o Destaque da bancada do SD, para votação da Emenda nº 1 - DTQ 3.
Prejudicado o Destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda nº 11 - DTQ 5.
Prejudicado o Destaque da bancada do PTB, para votação da Emenda nº 15 - DTQ 1.
Prejudicado o Destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 77 - DTQ 4.
Prejudicado o Destaque da bancada do PSB, para votação da Emenda nº 73 - DTQ 10.
Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 2 - DTQ 12.
Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 2.
Votação da Emenda nº 65, objeto do Destaque da bancada do PSDB - DTQ 13.
Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC).
Rejeitada a  Emenda nº 65. Sim: 119; não: 279; total: 398.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
24/06/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 20:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação da Emenda nº 107, objeto do Destaque da bancada do PSB - DTQ 9.
Encaminhou a Votação o Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE).
Rejeitada a Emenda nº 107. Sim: 156; não: 228; abstenção: 1; total: 385.
Votação da Emenda nº 48, objeto do Destaque da bancada do PSDB - DTQ 11.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
Rejeitada a Emenda nº 48. Sim: 161; não: 236; total: 397.
Votação da Emenda nº 16, objeto do Destaque da bancada do PTB - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Rejeitada a Emenda nº 16. Sim: 125; não: 237; abstenção: 1; total: 363.
Votação da Emenda nº 80, objeto do Destaque da bancada do PPS - DTQ 8.
Encaminhou a Votação o Dep. Max Filho (PSDB-ES).
Rejeitada a  Emenda nº 80. Sim: 81; não: 300; abstenção: 11; total: 392.
Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação da Emenda nº 39 - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado do § 4º da Emenda nº 40 - DTQ 7.
Em razão da aprovação da Emenda Aglutinativa nº 1, fica criado o Projeto de Lei de Conversão nº 9 de 2015.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 672-A/2015 - PLV 9/2015).
DCD de 25/06/15 PÁG 73 COL 01.
24/06/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2015, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019".
** Em razão da aprovação da Emenda Aglutinativa nº 1, fica criado o Projeto de Lei de Conversão nº 9/2015 (Sessões Deliberativas Ordinária e Extraordinária de 24/06/2015.)
01/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.388/15/SGM-P.
09/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 262/15 (CN) comunicando remessa à sanção.
29/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13152/2015. DOU 30/07/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 290/15-PE. DOU 30/07/15 PÁG 01 COL 03.
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 998/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado
09/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 343, de 8 de setembro de 2015, que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias nº 672 e 673, de 2015, convertidas, respectivamente, nos Projetos de Lei de Conversão nº 9 e 8, de 2015, e a consequente extinção das Comissões Mistas destinadas à apreciação das matérias.
19/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 524-CN, de 19/11/15, comunica a manutenção do Veto parcial aposto ao PLV nº 9, de 2015(MPV Nº 672).