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MPV 672/2015
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13152/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/03/2015
Ementa
Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social para o período de 2016 a 2019.
Indexação
Diretrizes, política, valorização, salário mínimo, reajuste, cálculo, percentual, variação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor, taxa, crescimento, Produto Interno Bruto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 26/03/2015 a 31/03/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 21/04/2015.
Senado Federal: 22/04/2015 a 05/05/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/05/2015 a 08/05/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 09/05/2015.
Congresso Nacional: 25/03/2015 a 23/05/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2015 *

*Alteração do Prazo em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
25/03/2015
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13152/2015. DOU 30/07/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 290/15-PE. DOU 30/07/15 PÁG 01 COL 03.
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 998/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (115) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
25/03/2015 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
25/03/2015 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 26/03/2015 a 31/03/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 21/04/2015.
Senado Federal: 22/04/2015 a 05/05/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/05/2015 a 08/05/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 09/05/2015.
Congresso Nacional: 25/03/2015 a 23/05/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2015 *

*Alteração do Prazo em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/07/2015


*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
30/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 141-CN, de 30 de março de 2015, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 672/15 e estabelece calendário para sua tramitação.
23/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Garibaldi Alves Filho e Relator Revisor  Deputado Afonso Florence
19/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 18, de 18/5/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 672, de 24/3/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 19/5/15, Seção 1,  Página 1.
18/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 228/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 672/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 114 (cento e catorze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 25, de 2015-CN, que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original.
Recebida a Mensagem nº 67/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 672/2015.
Recebido o Parecer nº 25, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 672/2015, que  que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original.
18/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/15 PÁG 160 COL 01.
18/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
23/06/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício nº 228/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 672/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária - 20:44 - 166ª Sessão).
24/06/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Izalci (PSDB-DF).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM; e Rubens Bueno, Líder do PPS, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Retirado o pedido de verificação da votação.
Aprovado o Requerimento que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas nºs 1 a 114, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada Medida Provisória" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a Medida Provisória nº 672 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 287; não: 12; total: 299.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão das Emendas nºs 1, 11 e 15 apresentadas à Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 206. não: 179; abstenção: 4; total: 389.
Prejudicado o Destaque da bancada do SD, para votação da Emenda nº 1 - DTQ 3.
Prejudicado o Destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda nº 11 - DTQ 5.
Prejudicado o Destaque da bancada do PTB, para votação da Emenda nº 15 - DTQ 1.
Prejudicado o Destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 77 - DTQ 4.
Prejudicado o Destaque da bancada do PSB, para votação da Emenda nº 73 - DTQ 10.
Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 2 - DTQ 12.
Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 2.
Votação da Emenda nº 65, objeto do Destaque da bancada do PSDB - DTQ 13.
Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC).
Rejeitada a  Emenda nº 65. Sim: 119; não: 279; total: 398.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
24/06/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 20:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação da Emenda nº 107, objeto do Destaque da bancada do PSB - DTQ 9.
Encaminhou a Votação o Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE).
Rejeitada a Emenda nº 107. Sim: 156; não: 228; abstenção: 1; total: 385.
Votação da Emenda nº 48, objeto do Destaque da bancada do PSDB - DTQ 11.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
Rejeitada a Emenda nº 48. Sim: 161; não: 236; total: 397.
Votação da Emenda nº 16, objeto do Destaque da bancada do PTB - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Rejeitada a Emenda nº 16. Sim: 125; não: 237; abstenção: 1; total: 363.
Votação da Emenda nº 80, objeto do Destaque da bancada do PPS - DTQ 8.
Encaminhou a Votação o Dep. Max Filho (PSDB-ES).
Rejeitada a  Emenda nº 80. Sim: 81; não: 300; abstenção: 11; total: 392.
Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação da Emenda nº 39 - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado do § 4º da Emenda nº 40 - DTQ 7.
Em razão da aprovação da Emenda Aglutinativa nº 1, fica criado o Projeto de Lei de Conversão nº 9 de 2015.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 672-A/2015 - PLV 9/2015).
DCD de 25/06/15 PÁG 73 COL 01.
24/06/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2015, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019".
** Em razão da aprovação da Emenda Aglutinativa nº 1, fica criado o Projeto de Lei de Conversão nº 9/2015 (Sessões Deliberativas Ordinária e Extraordinária de 24/06/2015.)
01/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.388/15/SGM-P.
09/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 262/15 (CN) comunicando remessa à sanção.
29/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13152/2015. DOU 30/07/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 290/15-PE. DOU 30/07/15 PÁG 01 COL 03.
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 998/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado
09/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 343, de 8 de setembro de 2015, que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias nº 672 e 673, de 2015, convertidas, respectivamente, nos Projetos de Lei de Conversão nº 9 e 8, de 2015, e a consequente extinção das Comissões Mistas destinadas à apreciação das matérias.
19/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 524-CN, de 19/11/15, comunica a manutenção do Veto parcial aposto ao PLV nº 9, de 2015(MPV Nº 672).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 672/2015    Emendas apresentadas
MPV 672/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
MPV 672/2015    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 672/2015 (MPV67215)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 25 MPV67215 => MPV 672/2015 Parecer de Comissão 16/06/2015 Comissão Mista da MPV 672/2015 PARECER nº 25, de 2015 - CN, da Comissão Mista da MPV 672/2015, sobre a Medida Provisória nº 672, de 2015, que "Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019".
PLENÁRIO (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 672/2015 Redação Final 24/06/2015 Afonso Florence Redacao Final
MPV 672/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 67/2015 => MPV 672/2015 Mensagem 18/06/2015 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 672/2015, que "Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019".