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PRL 1 CCJC => PL 138/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 138/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fátima Bezerra - PT/RN 12/05/2003
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
12/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Relator pela Dep. Fátima Bezerra
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.