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MSC 167/2003
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 614/2003
Origem: AV 386/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/05/2003
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, celebrado em Montevidéu, em 21 de agosto de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/05/2003 Às Comissões de Parlamentar Conjunta do Mercosul.,Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformada no PDC 614/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Acordos, convênios, tratados e atos internacionais pelo Poder Executivo
16/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Parlamentar Conjunta do Mercosul.,Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
20/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à MERCOSUL.
21/05/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Recebimento pela MERCOSUL.
21/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/05/2003.
30/05/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Designado Relator, Sen. Eduardo Azeredo
07/07/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Sen. Eduardo Azeredo
Parecer do Relator, Sen. Eduardo Azeredo, pela aprovação.
10/07/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 09:00
Parecer com Complementação de Voto, Sen. Eduardo Azeredo, pela aprovação, com emenda.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
24/07/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Encaminhado à CREDN.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
24/07/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
07/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Ivan Ranzolin
15/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ivan Ranzolin
Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin, pela aprovação.
21/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer
21/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformada no PDC 614/2003.