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MSC 167/2003
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 614/2003
Origem: AV 386/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/05/2003
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, celebrado em Montevidéu, em 21 de agosto de 2002.
Indexação
Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo Internacional, autorização, residência, estudo, trabalho, cidadão, habitante, faixa de fronteira, País, Brasil, País Estrangeiro, Uruguai.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/05/2003 Às Comissões de Parlamentar Conjunta do Mercosul.,Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformada no PDC 614/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Acordos, convênios, tratados e atos internacionais pelo Poder Executivo
16/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Parlamentar Conjunta do Mercosul.,Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
20/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à MERCOSUL.
21/05/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Recebimento pela MERCOSUL.
21/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/05/2003.
30/05/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Designado Relator, Sen. Eduardo Azeredo
07/07/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Sen. Eduardo Azeredo
Parecer do Relator, Sen. Eduardo Azeredo, pela aprovação.
10/07/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 09:00
Parecer com Complementação de Voto, Sen. Eduardo Azeredo, pela aprovação, com emenda.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
24/07/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Encaminhado à CREDN.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
24/07/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
07/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Ivan Ranzolin
15/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ivan Ranzolin
Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin, pela aprovação.
21/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer
21/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformada no PDC 614/2003.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 167/2003    Emendas apresentadas
MSC 167/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/05/2003 Às Comissões de Parlamentar Conjunta do Mercosul.,Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
MSC 167/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 167/2003 Parecer do Relator 15/08/2003 Ivan Ranzolin Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin, pela aprovação.
PAR 1 CREDN => MSC 167/2003 Parecer de Comissão 21/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin, pela aprovação.
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MERCOSUL => MSC 167/2003 Parecer do Relator 07/07/2003 Eduardo Azeredo Parecer do Relator, Sen. Eduardo Azeredo, pela aprovação.
PAR 1 MERCOSUL => MSC 167/2003 Parecer de Comissão 10/07/2003 Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Sen. Eduardo Azeredo, pela aprovação.
CVO 1 MERCOSUL => MSC 167/2003 Complementação de Voto 10/07/2003 Eduardo Azeredo Parecer com Complementação de Voto, Sen. Eduardo Azeredo, pela aprovação, com emenda.