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PFC 8/2015
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicente Candido - PT/SP 25/03/2015
Ementa
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização com o objetivo de verificar se as empresas que prestam serviços públicos sob a forma de concessão, permissão ou autorização nos setores de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e de navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária vêm cumprindo as obrigações legais e contratuais assumidas, notadamente no que diz respeito à regularidade fiscal no curso da concessão, nos termos do art. 38, inciso VII, da Lei 8.987, de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/04/2015 À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Aprovado o Relatório Final.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 46/15, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, solicitando providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, do art. 61, inciso I, do RICD, Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Vicente Cândido, que "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização com o objetivo de verificar se as empresas que prestam serviços públicos sob a forma de concessão, permissão ou autorização nos setores de radiofusão sonora e de sons e imagens, de transporte rodoviário interestadual e internacional de passa geiros e de navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária vêm cumprindo as obrigações legais e contratuais assumidas, notadamente no que diz respeito à regularidade fiscal no curso da concessão, nos termos do ad. 38, inciso VII, da Lei 8.987, de 1995."
25/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 8/2015, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização com o objetivo de verificar se as empresas que prestam serviços públicos sob a forma de concessão, permissão ou autorização nos setores de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e de navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária vêm cumprindo as obrigações legais e contratuais assumidas, notadamente no que diz respeito à regularidade fiscal no curso da concessão, nos termos do art. 38, inciso VII, da Lei 8.987, de 1995".
06/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária
13/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/4/15 PAG 60 COL 01.
13/04/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebimento pela CFFC.
15/04/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
27/04/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Prévio, RLP 1 CFFC, pelo Dep. Valtenir Pereira
• Relatório Prévio, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pela implementação.
29/04/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Sérgio Brito.
29/04/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado Ofício 83/2015/CFFC-P ao Dep. Sergio Brito com cópia dos autos da PFC 8/2015 nos termos termos do Art. 57, inciso XVI do RICD.
06/05/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Prazo de Vista Encerrado
13/05/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:30 Reunião
• Aprovado o Relatório Prévio.
21/05/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
27/05/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Encaminhado Ofício nº 127/2015/CFFC-P ao Senhor Presidente do TCU solicitando realização de ato de fiscalização, conforme Relatório Prévio aprovado em 13/05/2015.
14/07/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Requerimento n. 124/2015, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer seja oficiado ao Tribunal de Contas da União - TCU para que aquele Órgão de Controle Externo apresente o cronograma de execução da fiscalização determinada através da PFC 08/2015, bem como para que participem dos trabalhos de fiscalização consultores desta Casa Legislativa".
15/07/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Aprovado requerimento n. 124/2015 do Sr. Valtenir Pereira que requer seja oficiado ao Tribunal de Contas da União - TCU para que aquele Órgão de Controle Externo apresente o cronograma de execução da fiscalização determinada através da PFC 08/2015, bem como para que participem dos trabalhos de fiscalização consultores desta Casa Legislativa.
15/09/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Encaminhado Ofício n. 292/2015/CFFC-P, datado de 15/09/2015, ao Deputado Valtenir Pereira, com cópia do Aviso n. 1041 - GP- TCU datado de 11/09/2015  e do Acórdão n. 2.214/2015 acompanhados do relatório e voto.
22/02/2016 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso nº 44-Seses-TCU-Plenário, datado de 18.02.2016, processo nº TC-011.689/2015-3, com cópia do Relatório e Voto, referentes à PFC nº 8/2015.
23/02/2016 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Encaminhado Ofício n. 015/2016/CFFC-P, datado de 23/02/2016, ao Deputado Valtenir Pereira, com cópia do Aviso n. 44 -Seses- TCU-Plenário datado de 18/02/2016  e do Acórdão n. 282/2016 acompanhados do relatório e voto.
28/08/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/09/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB)
29/01/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/03/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Léo Motta (PSL-MG)
28/04/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• O Dep. Leo Motta deixou de ser membro da Comissão.
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/05/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
27/05/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Final n. 1 CFFC, pelo Deputado Hildo Rocha  (MDB/MA).
• Relatório Final, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pelo encerramento.
09/06/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:00 Audiência
• Encaminhou a votação o Deputado Hildo Rocha.
• Aprovado o Relatório Final.
10/06/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFFC, pelo encerramento e arquivamento.
10/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 11/06/21 PAG 545, Letra A.