Aprovado o Relatório Final.
Substitutivos
e Votos
| PFC 8/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Fiscalização e Controle | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Vicente Candido - PT/SP | 25/03/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização com o objetivo de verificar se as empresas que prestam serviços públicos sob a forma de concessão, permissão ou autorização nos setores de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e de navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária vêm cumprindo as obrigações legais e contratuais assumidas, notadamente no que diz respeito à regularidade fiscal no curso da concessão, nos termos do art. 38, inciso VII, da Lei 8.987, de 1995. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), verificação, empresa, concessionária de serviços públicos, permissionária (administração pública), autorizatária (administração pública), radiodifusão sonora, televisão, transporte rodoviário, transporte interestadual, transporte internacional, transporte de passageiro, navegação aérea, navegação aeroespacial, infraestrutura aeroportuária, regularidade fiscal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/04/2015 | À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/06/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) Aprovado o Relatório Final. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 46/15, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, solicitando providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, do art. 61, inciso I, do RICD, Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Vicente Cândido, que "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização com o objetivo de verificar se as empresas que prestam serviços públicos sob a forma de concessão, permissão ou autorização nos setores de radiofusão sonora e de sons e imagens, de transporte rodoviário interestadual e internacional de passa geiros e de navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária vêm cumprindo as obrigações legais e contratuais assumidas, notadamente no que diz respeito à regularidade fiscal no curso da concessão, nos termos do ad. 38, inciso VII, da Lei 8.987, de 1995." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/03/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 8/2015, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização com o objetivo de verificar se as empresas que prestam serviços públicos sob a forma de concessão, permissão ou autorização nos setores de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e de navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária vêm cumprindo as obrigações legais e contratuais assumidas, notadamente no que diz respeito à regularidade fiscal no curso da concessão, nos termos do art. 38, inciso VII, da Lei 8.987, de 1995". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/04/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/4/15 PAG 60 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/04/2015 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFFC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/04/2015 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/04/2015 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório Prévio, RLP 1 CFFC, pelo Dep. Valtenir Pereira | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Relatório Prévio, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pela implementação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/04/2015 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Sérgio Brito. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/04/2015 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Enviado Ofício 83/2015/CFFC-P ao Dep. Sergio Brito com cópia dos autos da PFC 8/2015 nos termos termos do Art. 57, inciso XVI do RICD. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/05/2015 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/05/2015 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Relatório Prévio. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/05/2015 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/05/2015 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado Ofício nº 127/2015/CFFC-P ao Senhor Presidente do TCU solicitando realização de ato de fiscalização, conforme Relatório Prévio aprovado em 13/05/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/07/2015 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 124/2015, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer seja oficiado ao Tribunal de Contas da União - TCU para que aquele Órgão de Controle Externo apresente o cronograma de execução da fiscalização determinada através da PFC 08/2015, bem como para que participem dos trabalhos de fiscalização consultores desta Casa Legislativa". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/07/2015 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 124/2015 do Sr. Valtenir Pereira que requer seja oficiado ao Tribunal de Contas da União - TCU para que aquele Órgão de Controle Externo apresente o cronograma de execução da fiscalização determinada através da PFC 08/2015, bem como para que participem dos trabalhos de fiscalização consultores desta Casa Legislativa. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/09/2015 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado Ofício n. 292/2015/CFFC-P, datado de 15/09/2015, ao Deputado Valtenir Pereira, com cópia do Aviso n. 1041 - GP- TCU datado de 11/09/2015 e do Acórdão n. 2.214/2015 acompanhados do relatório e voto. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/02/2016 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido Aviso nº 44-Seses-TCU-Plenário, datado de 18.02.2016, processo nº TC-011.689/2015-3, com cópia do Relatório e Voto, referentes à PFC nº 8/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/02/2016 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado Ofício n. 015/2016/CFFC-P, datado de 23/02/2016, ao Deputado Valtenir Pereira, com cópia do Aviso n. 44 -Seses- TCU-Plenário datado de 18/02/2016 e do Acórdão n. 282/2016 acompanhados do relatório e voto. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/08/2017 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/09/2017 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/01/2019 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/03/2019 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Léo Motta (PSL-MG) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/04/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | O Dep. Leo Motta deixou de ser membro da Comissão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/05/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/05/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório Final n. 1 CFFC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Relatório Final, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pelo encerramento. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/06/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:00 Audiência | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a votação o Deputado Hildo Rocha. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Relatório Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/06/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFFC, pelo encerramento e arquivamento. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/06/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 11/06/21 PAG 545, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PFC 8/2015 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/04/2015 | À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PFC 8/2015 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RLP 1 CFFC => PFC 8/2015 | Relatório Prévio | 27/04/2015 | Valtenir Pereira | Relatório Prévio, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pela implementação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RLF 1 CFFC => PFC 8/2015 | Relatório Final | 27/05/2021 | Hildo Rocha | Relatório Final, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pelo encerramento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CFFC => PFC 8/2015 | Parecer de Comissão | 10/06/2021 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle | PARECER DA COMISSÃO | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PFC 8/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 124/2015 CFFC => PFC 8/2015 | Requerimento | 14/07/2015 | Valtenir Pereira | Requer seja oficiado ao Tribunal de Contas da União - TCU para que aquele Órgão de Controle Externo apresente o cronograma de execução da fiscalização determinada através da PFC 08/2015, bem como para que participem dos trabalhos de fiscalização consultores desta Casa Legislativa. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||