Imprimir

SBT 1 CCJR => PDC 901/2001
Substitutivo
Acessória de:
PDC 901/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ibrahim Abi-Ackel - PPB/MG 08/05/2003
Ementa
O Congresso Nacional decreta;
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
08/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel