| PEC 52/2003 | |||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Dr. Ribamar Alves - PSB/MA | 08/05/2003 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Estabelece que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | |||||||||||||||||||||||
| Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 11/03/2010 | |||||||||||||||||||||||
| Deferido o REQ 6402/2010, "ad referendum" do Plenário. DCD 12/03/10 PAG 8280 COL 01. |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (5) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 08/05/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Dr. Ribamar Alves (PSB-MA). | ||||||||||||||||||||||
| 16/06/2003 | Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) | ||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | ||||||||||||||||||||||
| 27/06/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||
| 30/06/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/07/2003 PÁG 29748 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 01/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Vicente Cascione | ||||||||||||||||||||||
| 04/11/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vicente Cascione | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione, pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||
| 16/03/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
| 18/03/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/03/05, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 25 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | ||||||||||||||||||||||
| 13/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 227, DE 2007, pelo Deputado(a) Ribamar Alves, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 09/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-227/2007. DCD de 10 04 07 PÁG 15048 COL 01. |
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| 02/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento pelo Deputado Ribamar Alves (PSB-MA). | ||||||||||||||||||||||
| 14/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 15 05 07 PÁG 23102 COL 01 |
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| 04/05/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
| 20/05/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela PEC05203. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Zequinha Marinho (PMDB-PA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 21/05/2009) | ||||||||||||||||||||||
| 16/06/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 25/08/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 5362/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 052, de 2003, do Sr. Ribamar Alves, que "dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal", estabelecendo que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano., que "prorrogação do prazo da Comissão." | ||||||||||||||||||||||
| 26/08/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ , "ad referendum" do Plenário. DCD 27 08 09 PAG 44776 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 15/09/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC05203, pelo Dep. Zequinha Marinho | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA), pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
| 16/10/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 5709/2009, "ad referendum" do Plenário. | ||||||||||||||||||||||
| 15/10/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 5709/2009, pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO), Presidente da Comissão Especial,que solicita 2ª prorrogação do prazo da Comissão Especial PEC 52-A/03. | ||||||||||||||||||||||
| 17/11/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 5873/2009, pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO) ,que solicita 3ª prorrogação do prazo da Comissão Especial PEC 52-A/03. | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 5873/2009, "ad referendum" do Plenário. | ||||||||||||||||||||||
| 10/03/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 6402/2010, da COMISSÃO ESPECIAL, que "solicita 4ª prorrogação do prazo da Comissão Especial da PEC 52/2003". | ||||||||||||||||||||||
| 11/03/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 6402/2010, "ad referendum" do Plenário. DCD 12/03/10 PAG 8280 COL 01. |
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| 17/03/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
| • | Iniciada a discussão. Deputado Cleber Verde Discutiu. Vista conjunta concedida: Deputado Raimundo Gomes de Matos e Ademir Camilo. |
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| 24/03/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
| • | Adiada a discussão por decisão da Presidência da Comissão. | ||||||||||||||||||||||
| 07/04/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão, 07/04/10 | ||||||||||||||||||||||
| 14/04/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||
| 27/04/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Complementação de Voto n. 1, pelo Dep. Zequinha Marinho. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 14/05/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6893/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 052, de 2003, do Sr. Ribamar Alves, que "dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal", estabelecendo que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano., que: "Solicita 5ª prorrogação do prazo da Comissão Especial PEC 52-A/03". | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se. DCD de 15/05/10 PÁG 20644 COL 01. |
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| 19/05/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Zequinha Marinho | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator do Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 19/05/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 PEC05203, pelo Dep. Guilherme Campos | ||||||||||||||||||||||
| 19/05/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Guilherme Campos contra os votos dos Deputados Ribamar Alves e Zequinha Marinho. O parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho, passou a constituir Voto em Separado. | ||||||||||||||||||||||
| 07/07/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 08/07/10 PÁG 32454 COL 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
| 09/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 265/2011, pelo Dep. Ribamar Alves, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 16/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-265/2011. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||