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PEC 52/2003 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dr. Ribamar Alves - PSB/MA |
08/05/2003 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano. |
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Indexação |
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Normas, criação, incorporação, fusão, desmembramento, Municípios, obrigatoriedade, preservação, continuação, unidade, patrimônio histórico, patrimônio cultural, zona urbana, requisitos, lei complementar estadual, consulta, plebiscito, população, interessado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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11/03/2010 |
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Deferido o REQ 6402/2010, "ad referendum" do Plenário.
DCD 12/03/10 PAG 8280 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/05/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Dr. Ribamar Alves (PSB-MA). |
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16/06/2003 |
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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27/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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30/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/07/2003 PÁG 29748 COL 02. |
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01/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vicente Cascione |
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04/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vicente Cascione |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione, pela admissibilidade. |
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16/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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18/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/03/05, Letra A. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 25 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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13/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 227, DE 2007, pelo Deputado(a) Ribamar Alves, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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09/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-227/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15048 COL 01. |
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02/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento pelo Deputado Ribamar Alves (PSB-MA). |
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14/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 15 05 07 PÁG 23102 COL 01 |
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04/05/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. |
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20/05/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Recebimento pela PEC05203. |
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Designado Relator, Dep. Zequinha Marinho (PMDB-PA) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 21/05/2009) |
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16/06/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/08/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ 5362/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 052, de 2003, do Sr. Ribamar Alves, que "dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal", estabelecendo que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano., que "prorrogação do prazo da Comissão." |
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26/08/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Deferido o REQ , "ad referendum" do Plenário. DCD 27 08 09 PAG 44776 COL 01. |
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15/09/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA), pela aprovação, com emenda. |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC05203, pelo Dep. Zequinha Marinho |
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15/10/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 5709/2009, pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO), Presidente da Comissão Especial,que solicita 2ª prorrogação do prazo da Comissão Especial PEC 52-A/03. |
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16/10/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Deferido o REQ 5709/2009, "ad referendum" do Plenário. |
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17/11/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 5873/2009, pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO) ,que solicita 3ª prorrogação do prazo da Comissão Especial PEC 52-A/03. |
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• |
Deferido o REQ 5873/2009, "ad referendum" do Plenário. |
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10/03/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ 6402/2010, da COMISSÃO ESPECIAL, que "solicita 4ª prorrogação do prazo da Comissão Especial da PEC 52/2003". |
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11/03/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Deferido o REQ 6402/2010, "ad referendum" do Plenário.
DCD 12/03/10 PAG 8280 COL 01. |
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17/03/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Iniciada a discussão. Deputado Cleber Verde Discutiu.
Vista conjunta concedida: Deputado Raimundo Gomes de Matos e Ademir Camilo. |
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24/03/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Adiada a discussão por decisão da Presidência da Comissão. |
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07/04/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Encerrada a discussão, 07/04/10 |
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14/04/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal". |
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27/04/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto n. 1, pelo Dep. Zequinha Marinho. |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA), pela aprovação, com substitutivo. |
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14/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6893/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 052, de 2003, do Sr. Ribamar Alves, que "dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal", estabelecendo que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano., que: "Solicita 5ª prorrogação do prazo da Comissão Especial PEC 52-A/03". |
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• |
Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
DCD de 15/05/10 PÁG 20644 COL 01. |
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19/05/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Zequinha Marinho |
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• |
Designado Relator do Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) |
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19/05/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 PEC05203, pelo Dep. Guilherme Campos |
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19/05/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição. |
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• |
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Guilherme Campos contra os votos dos Deputados Ribamar Alves e Zequinha Marinho. O parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho, passou a constituir Voto em Separado. |
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07/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 08/07/10 PÁG 32454 COL 02, Letra B. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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09/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 265/2011, pelo Dep. Ribamar Alves, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-265/2011. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 52/2003 Emendas apresentadas |
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PEC 52/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/06/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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PEC 52/2003 Pareceres apresentados |
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PEC 052/03 - PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE URBANO () |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 2 PEC05203 => PEC 52/2003 |
Voto em Separado |
15/09/2009 |
Zequinha Marinho |
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Parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA), pela aprovação, com emenda. |
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CVO 1 PEC05203 => PEC 52/2003 |
Complementação de Voto |
27/04/2010 |
Zequinha Marinho |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 PEC05203 => PEC 52/2003 |
Substitutivo |
27/04/2010 |
Zequinha Marinho |
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Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal. |
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PAR 1 PEC05203 => PEC 52/2003 |
Parecer de Comissão |
19/05/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 052, de 2003, do Sr. Ribamar Alves, que "dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal", estabelecendo que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano. |
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Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Guilherme Campos, contra os votos dos Deputados Zequinha Marinho e Ribamar Alves. O parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição. |
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PRV 1 PEC05203 => PEC 52/2003 |
Parecer Vencedor |
09/06/2010 |
Guilherme Campos |
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Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PEC 52/2003 |
Parecer do Relator |
04/11/2003 |
Vicente Cascione |
|
Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione, pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 52/2003 |
Parecer de Comissão |
16/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione, pela admissibilidade. |
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PEC 52/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 866/2007 => PEC 52/2003 |
Requerimento |
02/05/2007 |
Ribamar Alves |
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Requer agilização da Instalação da Comissão Especial para proferir parecer à PEC 52, de 2003. |
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REQ 5362/2009 => PEC 52/2003 |
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária |
25/08/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 052, de 2003, do Sr. Ribamar Alves, que "dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal", estabelecendo que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano. |
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Prorrogação do prazo da Comissão. |
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REQ 5709/2009 => PEC 52/2003 |
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária |
15/10/2009 |
Eduardo Valverde |
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Solicita 2ª prorrogação do prazo da Comissão Especial PEC 52-A/03. |
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REQ 5873/2009 => PEC 52/2003 |
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária |
17/11/2009 |
Eduardo Valverde - Presidente da Comissão Especial |
|
Solicita 3ª prorrogação do prazo da Comissão Especial PEC 52-A/03.
|
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REQ 6402/2010 => PEC 52/2003 |
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária |
10/03/2010 |
COMISSÃO ESPECIAL |
|
Solicita 4ª prorrogação do prazo da Comissão Especial da PEC 52/2003. |
|
|
|
REQ 6893/2010 => PEC 52/2003 |
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária |
14/05/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 052, de 2003, do Sr. Ribamar Alves, que "dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal", estabelecendo que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano. |
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Solicita 5ª prorrogação do prazo da Comissão Especial PEC 52-A/03 |
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REQ 265/2011 => PEC 52/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
09/02/2011 |
Ribamar Alves |
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Requer o desarquivamento de proposições |
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