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PEC 51/2003

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Bismarck Maia - PSDB/CE

08/05/2003

Ementa

Dá nova redação aos  arts. 28, caput, 29, III, 57, caput e § 4º, e 82 da Constituição Federal, alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Senadores e Deputados Federais.

Explicação da Ementa

Estabelece o dia 15 de novembro para a posse do Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Deputados Federais e Senadores; fixa o dia 1º de dezembro para o início da legislatura e 14 de novembro para o seu término.

Indexação

Fixação, data, posse, mês, novembro, ano, eleições, candidato eleito, Presidente da República, Governador, Vice Governador, Prefeito, Vice Prefeito, Deputado Federal, Senador, início, legislatura, Congresso Nacional, dezembro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/07/2011

Deferido o REQ 2174/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.174/11. Por oportuno, tendo em vista que no exame da matéria constatei que a Proposta de Emenda à Constituição n. 4, de 2011, tramita em conjunto com 78 outras encabeçadas pela Proposta de Emenda à Constituição n. 190, de 1994, dispondo todas, de forma generalizada, sobre direitos políticos, determino a desapensação das Propostas de Emenda à Constituição n. 51, de 2003, n. 168, de 2003, n. 172, de 2003, n. 8, de 2007, n. 35, de 2007; n. 252, de 2008 e n. 4, de 2011, da Proposta de Emenda à Constituição n. 190, de 1994. Determino ainda que as Propostas de Emenda à Constituição n. 168, de 2003, n. 172, de 2003, n. 8, de 2007, n. 35, de 2007; n. 252, de 2008 e n. 4, de 2011 sejam apensadas à Proposta n. 51, de 2003, nos termos do art. 142 e 143, II, "b", do RICD. Publique-se. Oficie-se".

Apensados

Apensados à PEC 51/2003 (7)

PEC 168/2003; PEC 172/2003; PEC 8/2007; PEC 35/2007 (1), PEC 218/2016; PEC 252/2008; PEC 4/2011

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Bismarck Maia

16/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à PEC-211/1995.

21/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD), REC 22/2003, pelo Dep. Bismarck Maia

27/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/05/2003 PÁG 23329 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 25 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 152, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendonça Prado, que solicita o desarquivamento de proposição.

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 161, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Rands, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 367, DE 2007, pelo Deputado(a) Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 432, DE 2007, pelo Deputado(a) Renildo Calheiros, que solicita o desarquivamento de proposição.

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 435, DE 2007, pelo Deputado(a) Leandro Vilela, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-152/2007. DCD de 29/03/07 PÁG 13193 COL 01.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2007. DCD de 29/03/07 PÁG 13198 COL 01.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-367/2007. DCD 21 04 07 PAG 18247 COL 01

26/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-435/2007. DCD 27 04 07 PAG 19455 COL 02.

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-432/2007. DCD de 28/04/07 PÁG 19786 COL 01.

26/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática desta da PEC 211/95, principal, em face do arquivamento da mesma nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.

30/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista o arquivamento das Propostas de Emenda à Constituição nºs 211/1995, 337/1996, 119/1999, 283/2000, 6/2003, 46/2003, 77/2003, 151/2003, 106/03, 132/2003, 273/2004, 390/2005, 402/2005, 539/2006, 1/2007, 6/2007, 11/2007, 131/2007, 160/2007, 220/2008 e 297/2008, revejo o despacho aposto às Propostas de Emenda à Constituição nºs 70/99, 79/99, 158/99, 19/03, 51/03, 115/03, 168/03, 172/03, 246/04, 409/05, 430/05, 578/06, 8/07, 15/07, 35/07, 41/07, 65/07, 72/07, 77/07, 103/07, 123/07, 164/07, 252/08, 257/08, 311/08, 314/08, e suas apensadas, para determinar a apensação dessas à PEC 190/94. Publique-se.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-46/2011.

15/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2174/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que: "Requer a desapensação da PEC nº 04, de 2011 apensada à PEC nº 06, de 2003".

08/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 2174/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.174/11. Por oportuno, tendo em vista que no exame da matéria constatei que a Proposta de Emenda à Constituição n. 4, de 2011, tramita em conjunto com 78 outras encabeçadas pela Proposta de Emenda à Constituição n. 190, de 1994, dispondo todas, de forma generalizada, sobre direitos políticos, determino a desapensação das Propostas de Emenda à Constituição n. 51, de 2003, n. 168, de 2003, n. 172, de 2003, n. 8, de 2007, n. 35, de 2007; n. 252, de 2008 e n. 4, de 2011, da Proposta de Emenda à Constituição n. 190, de 1994. Determino ainda que as Propostas de Emenda à Constituição n. 168, de 2003, n. 172, de 2003, n. 8, de 2007, n. 35, de 2007; n. 252, de 2008 e n. 4, de 2011 sejam apensadas à Proposta n. 51, de 2003, nos termos do art. 142 e 143, II, "b", do RICD. Publique-se. Oficie-se".

03/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-994/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 51/2003    Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/05/2003

Apense-se à PEC-211/1995.

08/07/2011

Deferido o REQ 2174/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.174/11. Por oportuno, tendo em vista que no exame da matéria constatei que a Proposta de Emenda à Constituição n. 4, de 2011, tramita em conjunto com 78 outras encabeçadas pela Proposta de Emenda à Constituição n. 190, de 1994, dispondo todas, de forma generalizada, sobre direitos políticos, determino a desapensação das Propostas de Emenda à Constituição n. 51, de 2003, n. 168, de 2003, n. 172, de 2003, n. 8, de 2007, n. 35, de 2007; n. 252, de 2008 e n. 4, de 2011, da Proposta de Emenda à Constituição n. 190, de 1994. Determino ainda que as Propostas de Emenda à Constituição n. 168, de 2003, n. 172, de 2003, n. 8, de 2007, n. 35, de 2007; n. 252, de 2008 e n. 4, de 2011 sejam apensadas à Proposta n. 51, de 2003, nos termos do art. 142 e 143, II, "b", do RICD. Publique-se. Oficie-se".

PEC 51/2003    Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 22/2003 => PEC 51/2003

Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)

21/05/2003

Bismarck Maia

Recorre contra despacho que apensou a PEC 51/2003 à PEC 211/1995.