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PL 946/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2379/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Redecker - PSDB/RS 08/05/2003
Ementa
Altera o § 1º e seu inciso II e acrescenta o inciso II - A e o § 4º ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e altera o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário - Educação.
Explicação da Ementa
Reduzindo para um terço a quota estadual do salário-educação; destinando um terço para a criação da quota municipal e dois terços exclusivamente para a Secretaria de Educação do Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/2003 Apense-se ao PL-2379/1996 (Despacho inicial).
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 475/2003
DCD 20 11 03 PAG 62795 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Júlio Redecker (PSDB-RS).
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-2379/1996 (Despacho inicial).
22/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/05/03 PAG 22415 COL 02.
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 475/2003
DCD 20 11 03 PAG 62795 COL 02.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 31
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 223, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Meurer, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-223/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15043 COL 01.