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PL 946/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2379/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Redecker - PSDB/RS 08/05/2003
Ementa
Altera o § 1º e seu inciso II e acrescenta o inciso II - A e o § 4º ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e altera o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário - Educação.
Explicação da Ementa
Reduzindo para um terço a quota estadual do salário-educação; destinando um terço para a criação da quota municipal e dois terços exclusivamente para a Secretaria de Educação do Distrito Federal.
Indexação
Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, distribuição, valor, arrecadação, salário educação, redução, cota estadual, fixação, percentual, cota municipal, financiamento, ensino fundamental, escola pública, criação, cota, exclusividade, Secretaria de Educação, Distrito Federal (Brasil), distribuição, Município, proporcionalidade, matrícula, aluno.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/2003 Apense-se ao PL-2379/1996 (Despacho inicial).
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 475/2003
DCD 20 11 03 PAG 62795 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Júlio Redecker (PSDB-RS).
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-2379/1996 (Despacho inicial).
22/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/05/03 PAG 22415 COL 02.
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 475/2003
DCD 20 11 03 PAG 62795 COL 02.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 31
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 223, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Meurer, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-223/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15043 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 946/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/05/2003 Apense-se ao PL-2379/1996 (Despacho inicial).