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PL 945/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Feu Rosa - PSDB/ES |
08/05/2003 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o direito de os mutuários de crédito rural recorrerem a instituições arbitrais para o cálculo de seus saldos devedores. |
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Indexação |
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Direitos, proprietário, contrato, financiamento, crédito rural, realização, revisão, cálculo, saldo devedor, arbitramento, sigilo bancário, laudo arbitral, encaminhamento, mutuário, agente financeiro, Banco Central do Brasil (Bacen). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/06/2003 |
Às Comissões de
Agricultura e Política Rural,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/05/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Feu Rosa (PSDB-ES). |
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04/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Agricultura e Política Rural,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) |
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10/06/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPR. |
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10/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/2003. |
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13/06/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/06/2003 |
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24/06/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. João Grandão |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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27/08/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Parecer do Relator, Dep. João Grandão, pela rejeição. |
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17/09/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Vista ao Deputado Benedito de Lira. |
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19/09/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo de vista encerrado. |
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08/10/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Zico Bronzeado, Josias Gomes, Odair, João Magno, João Grandão, Assis Miguel do Couto, Orlando Desconsi, Adão Pretto e Luci Choinacki, apresentou voto em separado o Deputado Benedito de Lira |
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• |
Designado Relator do Vencedor, Dep. Benedito de Lira |
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14/10/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Parecer Vencedor pelo Dep. Benedito de Lira, pela aprovação. |
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15/10/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Grandão, cujo parecer passou a constituir voto em separado. |
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16/10/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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• |
Designado Relator, Dep. José Pimentel |
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17/10/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/10/2003 |
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21/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 22/10/03 PAG 56373 COL 01, Letra A. |
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30/10/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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01/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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07/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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07/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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14/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 15/04/04, Pag 16477 Col 02, Letra B. |
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28/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Odair (PT-MG) |
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25/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Odair, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 170 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 945/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/06/2003 |
Às Comissões de
Agricultura e Política Rural,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
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PL 945/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 2 CAPADR => PL 945/2003 |
Voto em Separado |
27/08/2003 |
João Grandão |
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Parecer do Relator, Dep. João Grandão, pela rejeição. |
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VTS 1 CAPADR => PL 945/2003 |
Voto em Separado |
08/10/2003 |
Benedito de Lira |
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Dispõe sobre o direito de os mutuários de crédito rural recorrerem a instituições arbitrais para o cálculo de seus saldos devedores. |
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PRV 1 CAPADR => PL 945/2003 |
Parecer Vencedor |
14/10/2003 |
Benedito de Lira |
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pela aprovação. |
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PAR 1 CAPADR => PL 945/2003 |
Parecer de Comissão |
15/10/2003 |
Comissão de Agricultura e Política Rural |
|
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Grandão, apresentou voto em separado o Deputado Benedito de Lira.
pela aprovação. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 945/2003 |
Parecer do Relator |
25/11/2004 |
Odair |
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Parecer do Relator, Dep. Odair, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 945/2003 |
Parecer do Relator |
01/04/2004 |
José Pimentel |
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Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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PAR 1 CFT => PL 945/2003 |
Parecer de Comissão |
07/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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