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PRL 1 CDC => PL 173/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 173/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Gabeira - PT/RJ 08/05/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
08/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Fernando Gabeira
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação.