EMR 11 CSSF => PL 92/1999

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 92/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Roberto Gouveia - PT/SP

08/05/2003

Ementa

Inclua-se o § 2.º ao Art. 18:

Art. 18 ...
§ 2º - O médico estrangeiro inscrito temporariamente nos quadros dos Conselhos Regionais de Medicina não poderá participar das eleições para os Conselhos Federal e Regionais de Medicina.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

08/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Roberto Gouveia