PLP 40/2003

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Wilson Santos - PSDB/MT

08/05/2003

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Mato Grosso / Rondônia e o Programa Especial de Desenvolvimento do Noroeste de Mato Grosso e Cone Sul de Rondônia e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Regulamenta o disposto no artigo 43, parágrafo primeiro, inciso I da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Autorização, Executivo, criação, Região Integrada de Desenvolvimento, Estado, (MT), (RO), Programa Especial de Desenvolvimento Regional do Noroeste de Mato Grosso e Cone Sul de Rondonia, competência, composição, Conselho Administrativo, critérios, unificação, serviços públicos, tarifas, seguros, preço, frete, incentivo fiscal, crédito especial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/05/2004

Deferido Ofício nº 113/04, da CDU, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir esta Comissão e incluir a CAINDR, mantendo-se as demais Comissões.
Às Comissões de
o da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
(Novo Despacho)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Wilson Santos (PSDB-MT).

21/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Desenvolvimento Urbano e Interior,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

23/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEICT.

26/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 0503 pág 23094 col 01.

27/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Ricarte de Freitas

12/08/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Ricarte de Freitas, pela aprovação.

27/08/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Rubens Otoni.

28/08/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução de Vista (Dep. Bernardo Ariston e Dep. Rubens Otoni).

01/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo de vista encerrado.

10/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zico Bronzeado e Rubens Otoni, apresentou voto em separado o Deputado Rubens Otoni

11/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDUI.

18/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designada Relatora, Dep. Terezinha Fernandes

05/05/2004

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvida sem Manifestação.

17/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/05/2004

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Recebimento pela CAINDR.

14/06/2004

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Designado Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PPS-RO)

01/06/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), pela rejeição.

09/06/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

09/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

03/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

19/01/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

26/04/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Luiz Carlos Hauly.

28/04/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha e Dep. Luiz Carlos Hauly).

03/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Adiada a votação por falta de "quorum".

10/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do VTS 1 CFT, pelo Dep. Antonio Cambraia

10/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Adiada a votação por falta de "quorum".

17/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Gervásio Oliveira, Virgílio Guimarães, Carlito Merss e Vignatti, apresentou voto em separado o Deputado José Pimentel

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)

•

Parecer Vencedor do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

•

Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Carlito Merss e Vignatti, apresentou voto em separado o Deputado José Pimentel

22/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 356 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

19/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 40/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/05/2003

Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Desenvolvimento Urbano e Interior,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

17/05/2004

PLP 40/2003 Pareceres apresentados

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CINDRA => PLP 40/2003

Parecer do Relator

01/06/2005

Agnaldo Muniz

Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), pela rejeição.

PAR 1 CINDRA => PLP 40/2003

Parecer de Comissão

09/06/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), pela rejeição.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PLP 40/2003

Parecer do Relator

12/08/2003

Ricarte de Freitas

Parecer do Relator, Dep. Ricarte de Freitas, pela aprovação.

VTS 1 CDEICS => PLP 40/2003

Voto em Separado

03/09/2003

Rubens Otoni

Autoriza o Poder Executivo a criar a região Administrativa Integrada de Mato Grosso/Rondônia e o Programa Especial de Desenvolvimento de Mato Grosso e Cone Sul de Rondônia e dá outras providências.

PAR 1 CDEICS => PLP 40/2003

Parecer de Comissão

10/09/2003

Comissão de Economia, Indústria e Comércio

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zico Bronzeado e Rubens Otoni, apresentou voto em separado o Deputado Rubens Otoni.
Parecer do Relator, Dep. Ricarte de Freitas, pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CFT => PLP 40/2003

Voto em Separado

19/01/2006

José Pimentel

Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PRV 1 CFT => PLP 40/2003

Parecer Vencedor

17/05/2006

Antonio Cambraia

PAR 1 CFT => PLP 40/2003

Parecer de Comissão

17/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Carlito Merss e Vignatti, apresentou voto em separado o Deputado José Pimentel.
Parecer Vencedor do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.