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SBT 1 CCJC => PL 5801/2001
Substitutivo
Acessória de:
PL 5801/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Almeida de Jesus - PL/CE 08/05/2003
Ementa
O Congresso Nacional decreta;
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
08/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Almeida de Jesus