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REC 20/2003 => REQ 35/2003 CAPR
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI
Situação:
Arquivada
Acessória de:
REQ 35/2003 CAPR
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Magno - PT/MG 08/05/2003
Ementa
Recorre, nos termos do art. 57, XXI, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, na reunião de 6 de maio do corrente ano,  negando Questão de Ordem contra a aprovação do Requerimento nº 35/2003.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/05/2003 .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 810/03, do Dep. João Magno, solicitando a retirada deste.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso pelo Deputado João Magno (PT-MG).
16/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
.
Encaminhado à CCP.
19/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/05/2003.
Encaminhado à CFFC.
21/05/2003 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebimento pela CFFC.
26/05/2003 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Ofício nº 100/03, do Presidente da CFFC, manifestando-se "no sentido da inadmissão do Recurso, porque de fato não houve questão de ordem, assim como pela improcedência de seu conteúdo, visto que outra não poderia ser a postura desta Presidência senão a de submeter a votos o Requerimento em causa".
Encaminhado à CCP
26/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido pela CCP
27/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado João Magno (PT-MG).
09/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 810/03, do Dep. João Magno, solicitando a retirada deste.
23/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 73
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 20/2003 => REQ 35/2003 CAPR    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/05/2003 .
REC 20/2003 => REQ 35/2003 CAPR    Mensagens, Ofícios e
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 810/2003 => REC 20/2003 => REQ 35/2003 CAPADR Requerimento de Retirada de Proposição 27/05/2003 João Magno Requer a retirada do Recurso nº 20, de 2003.