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REQ 47/2003 CFFC
Requerimento
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Machado - PFL/SE 08/05/2003
Ementa
Requer o envio de Consulta ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicabilidade de Decreto regulamentar do Poder Executivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2003 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Aprovado o Requerimento
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2003 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Machado
21/05/2003 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:30 Reunião
Aprovado o Requerimento
04/06/2003 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Ofício encaminhando o requerimento ao Presidente do TCU para providências.
19/11/2003 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Ofício ao autor do requerimento encaminhando cópia de Aviso do TCU com as informações solicitadas.