PL 937/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Deley - PV/RJ

07/05/2003

Ementa

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece requisitos para concessão de licença ambiental, prevê a contratação de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, auditoria ambiental e contratação de técnicos especializados para acompanhamento do empreendimento.

Indexação

Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, requisitos, concessão, licença ambiental, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), contratação, seguros, responsabilidade civil, danos ambientais, realização, auditoria, manutenção, quadro de pessoal, técnico, mão-de-obra especializada, terceirização, acompanhamento, funcionamento, estabelecimento industrial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/05/2003

Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Deley (PV-RJ).

19/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II

22/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM.

22/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/05/2003 PÁG 22412 COL 02.

23/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/05/2003

30/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

16/06/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. Sarney Filho

24/07/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Sarney Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela aprovação.

27/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

29/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

01/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 02/09/03 PÁG 41639 COL 02 Letra A.

13/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. César Medeiros (PT-MG)

14/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

06/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)

11/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2004

21/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

03/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcelo Ortiz

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

03/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e outros

27/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido Requerimento nº 2348/04 da CDEIC, que solicitava a redistribuição deste Projeto para esta Comissão.
DCD 28 04 05 PÁG 15328 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 170 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 387, DE 2007, pelo Deputado(a) Deley, que solicita o desarquivamento de proposição.

23/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-387/2007.
DCD 24 04 07 PAG 18494 COL 01.

03/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2007)

23/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Moreira Mendes.

19/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

26/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes

•

Parecer Vencedor, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.

09/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Discutiram a matéria os Deputados Moreira Mendes, Antonio Carlos Magalhães Neto, Vicente Arruda, Colbert Martins e Paes Landim.

•

Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantida a inscrição do Deputado Vital do Rêgo Filho.

16/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

•

Adiada a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Concluídos os processos de encaminhamento da votação e de orientação das bancadas.

17/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Mauro Benevides, João Magalhães, Eduardo Cunha, Leonardo Picciani, Marcelo Ortiz, Chico Lopes, Magela, Domingos Dutra, Flávio Dino, Alexandre Silveira, Hugo Leal, José Genoíno, Paulo Teixeira e Regis de Oliveira

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)

•

Parecer Vencedor, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.

•

04/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

04/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0635 COL 02, Letra B.

08/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/02/2008).

12/02/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso nº 145/2008, pelo Deputado Deley, que recorre "Contra parecer terminativo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei 937/2003, do Sr. Deley, que Altera a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências

18/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

11/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 1698/2011, pelo Dep. Deley, que solicita o desarquivamento de proposição.

18/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1698/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

26/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 678/2015, pelo Deputado Deley (PTB-RJ), que: "Desarquivamento de Proposiçoes".

03/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-678/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 937/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/05/2003

Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II

PL 937/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CCJC => PL 937/2003

Voto em Separado

03/06/2004

Marcelo Ortiz

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PRV 1 CCJC => PL 937/2003

Parecer Vencedor

26/06/2007

Moreira Mendes

Parecer Vencedor, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.

CVO 1 CCJC => PL 937/2003

Complementação de Voto

16/10/2007

Marcelo Ortiz

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 937/2003

Substitutivo

16/10/2007

Marcelo Ortiz

PAR 1 CCJC => PL 937/2003

Parecer de Comissão

17/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Leonardo Picciani, Alexandre Santos, Marcelo Ortiz, Chico Lopes, Magela, Flávio Dino, Ayrton Xerez, José Genoíno, Paulo Teixeira e Regis de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Ortiz.
Parecer Vencedor, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 937/2003

Parecer do Relator

24/07/2003

Sarney Filho

Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela aprovação.

PAR 1 CDC => PL 937/2003

Parecer de Comissão

27/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela aprovação.

PL 937/2003 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 145/2008 => PL 937/2003

Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)

12/02/2008

Deley

Contra parecer terminativo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei 937/2003, do Sr. Deley, que Altera a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências

PL 937/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2348/2004 => PL 937/2003

Requerimento de Redistribuição

03/12/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Requer novo despacho ao PL 937/03, do Deputado Deley (PV/RJ), que "Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências".

REQ 1698/2011 => PL 937/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

11/05/2011

Deley

Solicita o desarquivamento de proposições.

REQ 678/2015 => PL 937/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

26/02/2015

Deley

Desarquivamento de Proposiçoes.