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PL 932/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rogério Silva - PPS/MT

07/05/2003

Ementa

Dispensa o recolhimento de crédito tributário, nas condições que determina.

Explicação da Ementa

Quando o valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/05/2003

Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivamento do PL 932/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 31 10 03 Pag 58362 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT).

26/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II

28/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

28/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/2003 PÁG 23717 COL 01.

29/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Correia

30/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003

06/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

09/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Correia

•

Parecer do Relator, Dep. João Correia, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

17/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

17/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCJR.

19/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 20/09/03 PÁG 49166 COL 02 Letra A.

24/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI.  Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões). DCD 25 09 03 PÁG 50005 COL 02.

01/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

29/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 932/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI. DCD 31 10 03 Pag 58362 Col 02.

07/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia nº 84/03