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PL 923/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mário Assad Júnior - PL/MG |
07/05/2003 |
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Ementa |
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Estabelece a obrigatoriedade de avaliação da conformidade para aparelhos que emitam radiação eletromagnética. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, empresa, produção, aparelho eletrônico, instalação, antena, torre, transmissão, emissora, rádio, televisão, telefone, telefone celular, avaliação, órgão público, autorização, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), medida, nível, emissão, radiação eletromagnética, penalidade, infrator. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/05/2003 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família,Economia, Indústria, Comércio e Turismo e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/06/2015 |
Plenário (PLEN)
Aprovado o Recurso n. 300/2006 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/05/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mário Assad Júnior (PL-MG). |
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19/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família,Economia, Indústria, Comércio e Turismo e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II |
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21/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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21/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/05/2003 PÁG 22041 COL 01. |
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05/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rafael Guerra |
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06/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003 |
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16/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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05/02/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação. |
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30/11/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação, com emenda. |
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30/11/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
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08/12/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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08/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 09/12/04 PAG 53687 COL 01, Letra A. |
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15/12/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ) |
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23/02/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/02/2005 |
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02/03/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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05/05/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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06/05/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 09/05/2005 |
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18/05/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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08/06/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Dep. Osório Adriano (PFL-DF), Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS) e Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO). |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
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09/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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15/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 16/06/05 PÁG 26466 COL 02, Letra B. |
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23/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP) |
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24/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/06/2005 |
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30/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento nº 2959/05 do Dep Jader Barbalho, dada a intempestividade do pedido.
DCD 01/07/05 PÁG 30843 COL 01. |
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08/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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01/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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20/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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22/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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22/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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27/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/06/06, PÁG 32255 COL 01, Letra C. |
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30/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões. |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2006). |
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04/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Recurso nº 300 contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD) pelo Deputado Julio Semeghini (PSDB-SP). |
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04/07/2006 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD) pelo Deputado Julio Semeghini (PSDB-SP). |
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13/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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23/06/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o Recurso n. 300/2006 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 923/2003 Emendas apresentadas |
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PL 923/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/05/2003 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família,Economia, Indústria, Comércio e Turismo e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
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PL 923/2003 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 923/2003 |
Parecer do Relator |
01/09/2005 |
Jamil Murad |
|
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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PAR 1 CCJC => PL 923/2003 |
Parecer de Comissão |
20/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 923/2003 |
Parecer do Relator |
05/05/2005 |
Edson Ezequiel |
|
Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CDEICS => PL 923/2003 |
Substitutivo |
05/05/2005 |
Edson Ezequiel |
|
Estabelece a obrigatoriedade de avaliação da conformidade para aparelhos que emitam radiação eletromagnética. |
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CVO 1 CDEICS => PL 923/2003 |
Complementação de Voto |
08/06/2005 |
Edson Ezequiel |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
PAR 1 CDEICS => PL 923/2003 |
Parecer de Comissão |
08/06/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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SBT 2 CDEICS => PL 923/2003 |
Substitutivo |
08/06/2005 |
Edson Ezequiel |
|
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|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 923/2003 |
Parecer do Relator |
05/02/2004 |
Rafael Guerra |
|
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação. |
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|
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PAR 1 CSSF => PL 923/2003 |
Parecer de Comissão |
30/11/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação. |
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|
|
CVO 1 CSSF => PL 923/2003 |
Complementação de Voto |
30/11/2004 |
Rafael Guerra |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação, com emenda. |
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PL 923/2003 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 300/2006 => PL 923/2003 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
04/07/2006 |
Julio Semeghini |
|
Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 923, de 2003, que estabelece a obrigatoriedade de avaliação da conformidade para aparelhos que emitam radiação eletromagnética.
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PL 923/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2959/2005 => PL 923/2003 |
Requerimento de Redistribuição |
09/06/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
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Requer a revisão do despacho inicial exarado no Projeto de Lei nº 923/03. |
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