PL 916/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Cunha - PPB/RJ

07/05/2003

Ementa

Dispõe sobre a disponibilização do percentual de 1% de alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de alimentação para a população carente e/ou desempregados no País.

Indexação

Aplicação, recursos, percentual, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), programa (administração), alimentação, pobre, desempregado, ausência, seguro-desemprego, família de baixa renda, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/05/2003

Às Comissões de Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Cunha (PPB-RJ).

26/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II

28/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

28/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/2003 PÁG 23713 COL 01.

05/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Custódio Mattos

06/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003

16/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

16/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela aprovação.

29/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Custódio Mattos

05/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela rejeição.

06/07/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Walter Feldman (PSDB-SP)

06/10/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Walter Feldman, pela rejeição.

02/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução, por saída de membro da Comissão.

17/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA)

11/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB)

08/08/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela rejeição.

29/11/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Darcísio Perondi

30/11/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

04/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 05/12/06, PÁG 53758 COL 01, Letra A.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 169 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01.

18/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

20/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2007)

03/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/03/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

10/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 714/2011, pelo Dep. Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

22/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-714/2011.

04/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2011)

14/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015.

13/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

22/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 916/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/05/2003

Às Comissões de Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II

PL 916/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 916/2003

Parecer do Relator

08/08/2005

Benjamin Maranhão

Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela rejeição.

VTS 1 CSSF => PL 916/2003

Voto em Separado

09/11/2005

Darcísio Perondi

Dispõe sobre a disponibilização do percentual de 1% de alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de alimentação para a população carente e/ou desempregados no país.

PAR 1 CSSF => PL 916/2003

Parecer de Comissão

29/11/2006

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Darcísio Perondi.
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela rejeição.

PL 916/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 714/2011 => PDC 48/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

15/03/2011

Eduardo Cunha

Requer desarquivamento de proposições.