PAR 1 CREDN => MSC 164/2002

Parecer de Comissão

Acessória de:

MSC 164/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion

07/05/2003

Ementa

Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação do texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, com reserva à primeira parte do parágrafo 2º do Art. VII, relativa à redução dos períodos de prisão ou de cumprimento alternativo da pena, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

07/05/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

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Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion