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PL 910/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisca Trindade - PT/PI e outros 07/05/2003
Ementa
Estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências.
Indexação
Concessão, incentivo fiscal, empresa, percentual, emprego, contratação, mulher, Chefe de família, inscrição, empresa beneficiária, Ministério do Trabalho e Emprego,  recebimento, certificado, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Dep. Francisca Trindade e outros
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
20/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
20/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/05/2003 PÁG 21706 COL  02.
29/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
30/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com substitutivo.
15/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/08/2003
22/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista à Deputada Dra. Clair.
12/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução de Vista (Dep. Dra. Clair).
17/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
24/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 25/09/03 PÁG 50229 COL 01 Letra A.
25/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira
26/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/09/2003
03/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
06/07/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
24/02/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Rubem Santiago
03/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
15/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto e do substitutivo da Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público.
13/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Wasny de Roure.
15/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de vista encerrado.
01/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
30/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
09/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 169 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 910/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/05/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
PL 910/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 910/2003 Parecer do Relator 30/11/2005 Paulo Rubem Santiago Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 910/2003 Parecer do Relator 13/08/2003 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 910/2003 Substitutivo 14/08/2003 Laura Carneiro Cria incentivo fiscal às empresas que contratarem mulheres chefes de família e dá outras providências.
PAR 1 CTASP => PL 910/2003 Parecer de Comissão 17/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com substitutivo.