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PRL 1 CCJC => PL 427/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 427/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Roberto Batochio - PDT/SP 21/05/1999
Ementa
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação
Data Andamento
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. José Roberto Batochio
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição.