PLP 39/2003

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Ramez Tebet - PMDB/MS

30/04/2003

Ementa

Regulamenta o inciso I do § 1º do art. 43 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Dispondo que a União implementará ações articuladas com Estados e Municípios visando a integração de regiões em desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais; regulamentando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, critérios, União Federal, Estados, Municípios, integração, região, desenvolvimento, redução, desigualdade regional, elaboração, plano nacional, programa integrado, definição, prioridade, aplicação de recursos, política, plano setorial, criação, Região Integrada de Desenvolvimento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/12/2004

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.

19/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/05/2022, Letra B.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)

16/03/2005 -
Pela aprovação, com substitutivo.

23/03/2005 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

10/11/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.

17/05/2022 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Tramitação

Data

Andamento

30/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Senado Federal - Ramez Tebet

19/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

21/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/05/2003.

22/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEICT.

27/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Bismarck Maia

18/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bismarck Maia

•

Parecer do Relator, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação.

18/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Vista ao Deputado Zico Bronzeado.

23/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução de Vista (Dep. Zico Bronzeado).

25/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

27/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDUI.

07/08/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Claudio Cajado

24/03/2004

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Claudio Cajado

•

Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado, pela aprovação, com substitutivo.

14/04/2004

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Zezéu Ribeiro.

16/04/2004

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo de vista encerrado.

28/04/2004

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

01/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e outros

13/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDU o Mem. 338/04 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de novo despacho.

13/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento nº 2341/04, da CDU, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir esta Comissão e incluir a CAINDR.
DCD 14 12 04 PÁG 54269 COL 01.

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

14/12/2004

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Recebimento pela CAINDR.

•

Designado Relator, Dep. Miguel de Souza (PL-RO)

16/03/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Miguel de Souza

•

Pela aprovação, com substitutivo.

23/03/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

06/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

03/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)

10/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Afonso

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.

17/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PR-MG)

24/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Edmar Moreira (PR-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.

07/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado no DCD de 08/10/14, PÁG 278 COL 01, Letra A.

07/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

12/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão

25/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)

10/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.

04/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista ao Deputado Patrus Ananias.

10/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

17/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

17/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

18/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/05/2022, Letra B.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 39/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/05/2003

Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

13/12/2004

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

PLP 39/2003 Pareceres apresentados

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CINDRA => PLP 39/2003

Parecer do Relator

16/03/2005

Miguel de Souza

Pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CINDRA => PLP 39/2003

Substitutivo

16/03/2005

Miguel de Souza

Regulamenta o inciso I do § 1º do art. 43 da Constituição Federal e dá outras providências.

PAR 1 CINDRA => PLP 39/2003

Parecer de Comissão

23/03/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PLP 39/2003

Parecer do Relator

10/11/2005

Paulo Afonso

PRL 2 CCJC => PLP 39/2003

Parecer do Relator

24/11/2010

Edmar Moreira

PRL 3 CCJC => PLP 39/2003

Parecer do Relator

12/12/2018

Rubens Pereira Júnior

PRL 4 CCJC => PLP 39/2003

Parecer do Relator

10/11/2021

Delegado Pablo

PAR 1 CCJC => PLP 39/2003

Parecer de Comissão

17/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer adotado pela CCJC ao PLP 39/2003.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PLP 39/2003

Parecer do Relator

18/06/2003

Bismarck Maia

Parecer do Relator, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação.

PAR 1 CDEICS => PLP 39/2003

Parecer de Comissão

25/06/2003

Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação.

PLP 39/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2341/2004 => PLP 39/2003

Requerimento de Redistribuição

01/12/2004

Comissão de Desenvolvimento Urbano

Solicita a revisão de despacho do PLP n.º 39/03